070875 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 070875
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018417
Nr Documento: SJ198310060708751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49e5b8aeed68ba89802568fc003a6bd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070875.12
Sumário
A eventual nulidade da sentença da primeira Instância, não suscitada em recurso de apelação, não cabe no âmbito do recurso de revista. O Supremo Tribunal de Justiça não tem poder de censura sobre a decisão da Relação em matéria de facto, designadamente quando é manifesto que esta não agiu contra o disposto na segunda parte do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil.