070875 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A eventual nulidade da sentença da primeira Instância, não suscitada em recurso de apelação, não cabe no âmbito do recurso de revista. II - O Supremo Tribunal de Justiça não tem poder de censura sobre a decisão da Relação em matéria de facto, designadamente quando é manifesto que esta não agiu contra o disposto na segunda parte do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil.