026937 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 026937
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Objecto impossivel, Nulidade, Licença de construção, Acto constitutivo de direitos, Revogação do acto administrativo, Prorrogação de prazo, Camara municipal, Deliberação, Falta de base legal, Anulação
Recorrente: Neto , Manuel
Recorridos: Machado , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00032177
Nr Documento: SA119891207026937
Data de Entrada: 09/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b1d2f9639fdd6eb802568fc0037f27bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026937.DB
Sumário
O acto administrativo de objecto impossivel e nulo, por natureza. Não carece de objecto, por impossibilidade legal, o acto que concede licença de edificação de obras no condicionalismo da Lei 2110, de 19 AGO 61 - Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais. Tal acto e constituivo de direitos, so podendo ser revogado nas precisas condições do art. 77 do decreto-lei 100/84 e 18 da L.O.S.T.A.. A mera prorrogação do prazo da licença de construção não constitui nova licença, fundamentando-se em mera conveniencia ou oportunidade temporal da realização da obra. E anulavel, por ofensa as citadas disposições legais, a deliberação de uma camara municipal, que revoga, por ilegalidade, outros actos do mesmo ente autarquico e seu Presidente, que todavia, dela não padecem.