9750135 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9750135
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Falta de pagamento da renda, Resolução do contrato, Locador, Direitos, Renda, Juros de mora, Locatário, Aquisição, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021904
Nr Documento: RP199709299750135
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7e92d888c52a987d8025686b006700c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750135.F4
Sumário
Verificada a resolução do contrato de locação financeira, por acto de vontade do locador e mantendo-se até aí o contrato em vigor, tem ele ( locador ) o direito a receber do locatário as prestações ou rendas vencidas mais os respectivos juros de mora. O locatário só pode usar da faculdade de aquisição do bem, objecto do contrato, findo que seja o prazo do mesmo.