0036396 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0036396
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Despejo, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008405
Nr Documento: RL199204020036396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/22380c64074de8988025680300014695CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0036396.6E
Sumário
Tanto na doutrina, como na Jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores tem-se considerado, quase em perfeita unanimidade que além dos requisitos apontados nas diversas alíneas do n. 1 do artigo 1098 do Código Civil, ao senhorio compete ainda alegar e provar que tem necessidade da casa para sua habitação. O senhorio tem o ónus de "provar a verificação dos três requisitos constantes do n. 1 do artigo 1098 do Código Civil e ainda da alegação e prova da real necessidade do prédio para a sua habitação".