013390 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jose Maria Vaz
Processo: 013390
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Ferragens do Centro Lda
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1979/02/08.
Nr Convencional: JSTA00009413
Nr Documento: SA119801211013390
Data de Entrada: 25/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6e7697b5dc17207802568fc003883e9
Sumário
Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, este extingue-se por inutilidade superveniente da lide, nos termos dos artigos 287, al. e) e 663, do Codigo de Processo Civil.*
