604/20.5YRLSB-9 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- Sendo a condenada nacional do Estado da execução (Republica Federativa do Brasil), o acórdão condenatório definitivo à data da recepção do pedido de transferência, tendo a condenada ainda de cumprir mais de seis meses da condenação, tendo consentido na sua transferência (que ela própria requereu), e que os actos que originaram a condenação constituem infracção penal, quer face à lei do Estado da execução, quer do Estado da condenação e o Estado da execução e ambos estão de acordo quanto à transferência e que o cumprimento do remanescente da pena no seu País de origem, ao permitir uma maior aproximação familiar e social da condenada, potenciará a sua reinserção e os objectivos visados pela cooperação judiciária internacional em matéria penal, encontram-se reunidos os requisitos legais atinentes à viabilidade do requerido;

II- Tendo-se ainda procedido à audição da condenada, verificando-se o seu consentimento para a transferência em causa que foi dado voluntariamente e com plena consciência das consequências jurídicas que dele decorrem, será de concluir que se mostram preenchidas as condições de transferência devendo proceder-se à entrega da referida condenada àquele País.

Acordam, em conferência, na 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa

I. Relatório

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto nesta Relação veio, nos termos do art.º 120.º, n.º 1, da Lei n.º 144/99, de 31-08, promover o cumprimento do pedido de transferência para o Brasil, da cidadã brasileira AA, filha de BB e de CC, natural de Curitiba, Paraná, Brasil, nascida a …, solteira, manicura, residente na Rua … Curitiba, Brasil, e actualmente detida, em cumprimento de pena, no Estabelecimento Prisional de Tires, com os seguintes fundamentos:

«1º

Pela sentença proferida no processo nº 195/18.7JELSB, proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Juízo Central Criminal de Lisboa – Juiz 14 – foi aquela cidadã brasileira condenada pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no art.º 21º, nº 1 do DL nº 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-B, anexa ao mesmo diploma legal, na pena de 5 anos de prisão efectiva e na pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de 6 anos.

2º

Conforme liquidação da pena supra referida que consta da documentação que se junta, a condenada AA encontra-se presa em cumprimento de pena à ordem dos autos em referência (195/18.7JELSB), desde o dia 16.8.2018, prevendo-se o meio da pena a 16.02.2021, os 2/3 no dia 16.12.2021 e o termo a 16.08.2023.

3º

A condenada AA, cuja transferência para a República Federativa do Brasil se pede, formalizou em 26.06.2019 tal pretensão, por requerimento efectuado ao abrigo da Convenção de Transferência de Pessoas Condenadas, em vigor, pela CPLP, no qual expressa, de modo inequívoco, a sua vontade livre de cumprir no Brasil, o remanescente da pena que cumpre em Portugal. – cfr requerimento remetido à PGR por mandatário e respectiva procuração forense.

4º

A sua transferência para o Brasil, país de onde é natural e tem família, permitir-Ihe-á uma melhor reinserção social. – cfr informação elaborada por técnica superior de reeducação, datada de 13.8.2019.

5º

O Ministério da Justiça e Segurança Pública da República Federativa do Brasil informou que foi autorizada pela autoridade Central brasileira a transferência da nacional AA, para aquele país. – cfr Ofício nº 323/2020/TPC/CETPC/DRCI/SENAJUS/MJ, datado de 5.2.2020.

6º

Sua Exª a Senhora Procuradora Geral da República de Portugal conforme despacho junto, datado de 11.2.2020, concordou com tal pedido, para cumprimento do remanescente da pena a que acima se faz referência.

7º

O presente requerimento vai instruído com os elementos a que alude o art.º 117º da Lei nº 144/99, de 31.8 e mostram-se preenchidas as condições de transferência estabelecidas na Convenção sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros dos Países de Língua Portuguesa, como resulta da documentação que se junta.

Nos termos expostos, atenta a convenção e o estatuído no art.º 120º da citada Lei nº 144/99, requer-se que, ouvida a condenada, seja autorizada a sua transferência para a República Federativa do Brasil, para aí cumprir o remanescente da referida pena de 5 anos de prisão.»

Neste Tribunal da Relação, com observância do legal formalismo, teve lugar a audição da condenada, nos termos do n.º 2 do art.º 120.º da Lei n.º 144/99, de 31-08, e para os efeitos visados no n.º 3 do mesmo preceito legal, a qual reafirmou, voluntariamente e consciente das respectivas consequências jurídicas (que lhe foram explicadas), consentir na sua transferência para a República Federativa do Brasil, para os fins acima mencionados.

Colhidos os vistos legais, foram os autos à conferência, cumprindo apreciar e decidir.

Este Tribunal da Relação é o competente para proferir decisão sobre o pedido de transferência e o Ministério Público tem legitimidade para promover os seus trâmites (art.º 120.º da Lei n.º 144/99, de 31-08).

II. Fundamentação

A Lei n.º 144/99, de 31-08, que se aplica a várias formas de cooperação judiciária internacional em matéria penal, designadamente à transferência de pessoas condenadas a penas e medidas de segurança privativas da liberdade, dispõe, no seu art. 3.º, que as formas de cooperação nela referidas se regem pelas normas dos tratados, convenções e acordos internacionais que vinculem o Estado Português e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposições desse mesmo diploma.

Nos termos do seu art.º 104.º, n.º 1, a execução de uma sentença penal portuguesa pode ser delegada num Estado estrangeiro desde que verificadas determinadas condições, que enumera.

Também o art.º 3.º da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas (aprovada para ratificação pela Resolução da AR n.º 8/93, de 18-02, e ratificada pelo Decreto do PR n.º 8/93, de 20-04, ambos in DR I série, n.º 92, de 20-04-1993, que entrou em vigor em 1 de Outubro de 1993) estabelece as condições de transferência de pessoa condenada.

No caso concreto:

Conforme resulta da certidão junta a fls. 7-28 dos autos, por acórdão de 22-05-2019, proferido no Proc.º Comum Colectivo n.º 195/18.7JELSB do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Criminal de Lisboa – Juiz 14, transitado em julgado, foi a cidadã AA Dionísio Gomes condenada, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art.º 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22-01, com referência à Tabela I-B anexa, na pena de 5 (cinco) anos de prisão, bem como na pena acessória de expulsão do território nacional, com proibição de entrada pelo período de 6 (seis) anos.

A mesma está detida ininterruptamente desde 16 de Agosto de 2018, encontrando-se a cumprir aquela pena de prisão no Estabelecimento Prisional de Tires.

O termo da pena está previsto para o dia 16 de Agosto de 2023, atingindo-se o seu meio em 16 de Fevereiro de 2021 e os seus dois terços em 16 de Dezembro de 2021, conforme consta da certidão junta aos autos, a fls. 29-30.

Em requerimento dirigido à Exma. Senhora Procuradora-Geral da República, a identificada cidadã requereu que seja autorizada a sua transferência para o país de que é nacional (República Federativa do Brasil), para ali cumprir o remanescente da pena de prisão que lhe foi imposta mais próxima do seu meio familiar e social (cf. fls. 31).

A República Federativa do Brasil, através das autoridades competentes, autorizou a transferência daquela sua cidadã (cf. fls. 34) e o Governo Português, através de Despacho da Exma. Senhora Procuradora-Geral da República, de 11 de Fevereiro de 2020 (cf. fls. 6), concedeu o seu acordo à transferência da referida cidadã brasileira para o seu país, para cumprimento do remanescente da pena de cinco anos de prisão em que foi condenada nos autos acima mencionados.

Constata-se assim, pela análise da documentação junta, que a condenada é nacional do Estado da execução (no sentido definido pelo art.º 1.º, al. d), da aludida Convenção), o acórdão condenatório é definitivo, à data da recepção do pedido de transferência a condenada tinha ainda de cumprir mais de seis meses da condenação, a mesmo consentiu na transferência (que ela próprio requereu), os actos que originaram a condenação constituem infracção penal face à lei do Estado da execução e o Estado da condenação e o Estado da execução estão de acordo quanto à transferência.

Por outro lado, o cumprimento do remanescente da pena no seu país de origem, ao permitir uma maior aproximação familiar e social da condenada, potenciará a sua reinserção, assim se satisfazendo a condição prevista no art.º 104.º, n.º 1, da Lei n.º 144/99, de 31-08 e os objectivos visados pela cooperação judiciária internacional em matéria penal.

Acresce que, tendo-se procedido à audição da condenada, nos termos e para os efeitos do disposto nos art.ºs 7.º daquela Convenção e 104.º, n.º 1, e 120.º, n.ºs 2 e 3, da Lei n.º 144/99, de 31-08, se verificou que o seu consentimento para a transferência em causa foi dado voluntariamente e com plena consciência das consequências jurídicas que dele decorrem.

É, pois, de concluir que se mostram preenchidas as condições de transferência estabelecidas nas normas acima referidas.

III. Decisão

Em face do exposto, e tendo em consideração o estabelecido nos art.ºs 104.º a 107.º, 115.º, n.º 2, 120.º e 121.º, todos da Lei n.º 144/99, de 31-08, e nos art.ºs 1.º, 3.º e 7.º da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, acordam os Juízes da 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa em, julgando procedente o pedido, autorizar a transferência da cidadã brasileira AA, para cumprir na República Federativa do Brasil o remanescente da pena de prisão decorrente da condenação que sofreu no Proc. Comum Colectivo n.º 195/18.7JELSB do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Juízo Central Criminal de Lisboa – Juiz 14, devendo proceder-se à entrega da referida condenada àquele país tendo em conta o disposto no n.º 2 do art.º 27.º da mencionada Lei.

No âmbito do referido processo deverá o Tribunal apreciar da emissão dos competentes mandados de desligamento, a fim de se efectivar a entrega da condenada às competentes autoridades do país de destino.

Sem tributação.

D. N., observando-se o disposto no n.º 5 do art.º 118.º da Lei n.º 144/99, de 31-08.

(Certifica-se, para os efeitos do disposto no art.º 94.º, n.º 2, do CPP, que o presente acórdão foi elaborado e revisto pela relatora, a primeira signatária)

Lisboa, 5 de Março de 2020

Cristina Pego Branco

Filipa Costa Lourenço

Cristina Luísa Savana