004533 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete uma tentativa de delito de descaminho o tripulante de um navio que entregou a um passageiro diversas mercadorias, com o pedido de este as apresentar na competente delegação aduaneira juntamente com a sua bagagem, a fim de as introduzir no Pais sem o pagamento dos correspondentes direitos, proposito que não alcançou por as referidas mercadorias terem sido apreendidas na revisão.