004533 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004533
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Mercadoria escondida e não manifestada, Bagagem, Direitos aduaneiros, Pagamento, Mercadoria apreendida
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019034
Nr Documento: SA419681030004533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3dab3788f316fcc802568fc0037b6e6
Sumário
Comete uma tentativa de delito de descaminho o tripulante de um navio que entregou a um passageiro diversas mercadorias, com o pedido de este as apresentar na competente delegação aduaneira juntamente com a sua bagagem, a fim de as introduzir no Pais sem o pagamento dos correspondentes direitos, proposito que não alcançou por as referidas mercadorias terem sido apreendidas na revisão.
