022188 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os contratos celebrados ao abrigo do disposto no art. 6-1 e 2 do Decreto n. 55/74, de 16 de Fevereiro, são contratos de direito privado. II - Os actos da administração cometidos no uso de poderes decorrentes de contrato referido em I são actos de direito privado contenciosamente irrecorriveis. III - Os tribunais administrativos não são competentes para conhecer e julgar questões emergentes de relações laborais submetidas ao regime do direito privado.