0005826 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0005826
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Comissário, Comitente, Presunção de culpa, Limite da indemnização
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014364
Nr Documento: RL199107090005826
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V1 6ED PAG650 APG655.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/abcdbf09304d00d48025680300023c25
Sumário
A existência de culpa presumida do comissário, por não ter afastado a presunção de culpa, faz com que não lhe aproveite, nem ao comitente, o limite da responsabilidade pelo risco.