0005102 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0005102
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviços, Competência material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000221
Nr Documento: RL199511160005102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aafcd568b755f1f980256803000437fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005102.8FCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005102.71
Sumário
O traço distintivo entre o contrato de trabalho e o de prestação de serviços está em que, no primeiro existe subordinação às ordens, direcção e fiscalização do outro contraente, enquanto, no segundo só há a promessa do resultado da actuação. Não descaracteriza o contrato de trabalho, o facto de a remuneração ser feita por sub-comissões. Compete ao tribunal de trabalho o julgamento das questões de incumprimento de contrato de quem trabalhava sob direcção, ordens de instruções de uma sociedade mediadora imobiliária, mediante recebimento de sub- -comissões.