0030726 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0030726
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Direito à indemnização, Prescrição, Prazo, Aplicação da lei no tempo, Mora, Citação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001435
Nr Documento: RL199111280030726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea3abab53625d7aa8025680300008254CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030726.A7
Sumário
A questão de aplicação das leis no tempo resultante de alteração reflexa de norma de direito privado por modificação de norma de outro ramo de direito para que aquela remete, terá de ser resolvido de acordo com os princípios do direito privado. Assim, no que se refere ao prazo de prescrição do direito de indemnização emergente de responsabilidade civil, à alteração decorrente da entrada em vigor do novo Código Penal, aplica-se o disposto no artigo 297 do Código Civil. A norma do n. 3 do artigo 805 do C.C., na parte em que é inovadora, projecta a sua disciplina sobre determinados aspectos do conteúdo de uma relação jurídica abstraindo do facto que lhe deu origem. Aqui, o que ela directamente define é o efeito da citação ou notificação judicial relativamente a determinadas obrigações sem se preocupar com os factos ou situações concretas a que respeitam. Por isso, nos termos da parte final do n. 2 do artigo 12 do C. Civil, aplica-se imediatamente às relações que subsistiam na data da sua entrada em vigor.