009105 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009105
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto de execução
Recorrente: Sena , Herminio
Recorridos: Sse da Administração Ultramarina
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1973/07/05.
Nr Convencional: JSTA00014315
Nr Documento: SA119740627009105
Data de Entrada: 03/12/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9cdf00ac73326f59802568fc00371632
Sumário
Não e passivel de recurso contencioso, nos termos do artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, o acto administrativo que, em nexo com acto anterior definitivo e executorio, mantenha o conteudo deste (acto confirmativo) ou dele extraia e aplique as suas consequencias logicas, sem o contrariar ou exceder (acto de execução).
