Descritores:Recurso de acordão da relação, Recurso de agravo, Acção cível conexa com a acção penal
Sumário
É de agravo e não de revista o recurso a interpor da Relação sobre a questão indemnizatória julgada na 1. instância, conjuntamente com a acção penal em que se imputava ao réu determinado crime de prisão do Código Penal.
Texto
N
045947
Supremo Tribunal de Justiça•
A carregar metadados do documento
Sumário
É de agravo e não de revista o recurso a interpor da Relação sobre a questão indemnizatória julgada na 1. instância, conjuntamente com a acção penal em que se imputava ao réu determinado crime de prisão do Código Penal.