045947 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 045947
ACORDAO
Descritores: Recurso de acordão da relação, Recurso de agravo, Acção cível conexa com a acção penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021991
Nr Documento: SJ199402030459473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3be2defb88a5ed0c802568fc003a9f40
Sumário
É de agravo e não de revista o recurso a interpor da Relação sobre a questão indemnizatória julgada na 1. instância, conjuntamente com a acção penal em que se imputava ao réu determinado crime de prisão do Código Penal.
