10/2008 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 10/2008 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Empreitada de obras públicas, Objeto do contrato, Preço unitário, Princípio da boa fé, Princípio da concorrência, Princípio da transparência, Proposta, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 10/2008 1.ª S/SS
Recorrente: Serviços de Ação Social - Universidade do Minho
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 111243
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=111243
Sumário
A contratação de empreitadas de obras públicas rege-se, entre outros, pelos princípios da transparência, da concorrência, da boa fé (arts. 7.º a 15.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, ex vi do n.º 1 do art.º 4.º do mesmo diploma legal) e da objectividade (art. 10.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março). A solicitação aos concorrentes para que apresentassem nas suas propostas preços que não tinham a ver com o objecto da empreitada introduziu, no caso em apreço, um elemento perturbador que pôs em causa o cumprimento dos princípios invocados no ponto anterior. A ilegalidade evidenciada é susceptível de alterar o resultado financeiro do concurso e, subsequentemente, do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.