002972 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 002972
ACORDAO
Descritores: Despacho saneador, Transito em julgado, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007916
Nr Documento: SJ199102270029724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d619fb3a19882de8802568fc0039bd57
Sumário
Se o saneador transita em julgado, na parte em que julgou concretamente uma excepção, não pode ela mais, por obediencia ao caso julgado, ser arguida ou conhecida oficiosamente na 1 instancia ou nos tribunais superiores.