006035 - Supremo Tribunal Administrativo

Em face do disposto no n. 9 do artigo 18 do Codigo Administrativo, que e, por sua natureza, de interpretação restrita, o simples procurador de um empreiteiro com contrato com o municipio pode ser eleito ou designado para o conselho municipal, so lhe sendo vedado assistir as reuniões em que sejam tratadas questões que respeitem ao mandante.