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006035 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006035
ACORDAO
Descritores: Agravo, Alegação em tribunal inferior, Fundamentação do acto administrativo, Conselho municipal, Membro de conselho municipal, Convocação de reuniões, Formalidade não essencial, Acta, Aprovação, Incidente de falsidade, Empreitada de obras publicas, Procurador, Incompatibilidade
Sumário
Em face do disposto no n. 9 do artigo 18 do Codigo Administrativo, que e, por sua natureza, de interpretação restrita, o simples procurador de um empreiteiro com contrato com o municipio pode ser eleito ou designado para o conselho municipal, so lhe sendo vedado assistir as reuniões em que sejam tratadas questões que respeitem ao mandante.