Quem foi o relator do acórdão 006035?

O relator foi Silva Basto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 006035?

O acórdão foi proferido em 30 de junho de 1961.

Acórdão STA (1961) — Agravo, Alegação em tribunal inferior

•

006035

Supremo Tribunal Administrativo•30 de junho de 1961

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

006035DGSI

Data

30/06/1961

Relator

Silva Basto

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Sousa , João

Recorridos

Cm de S Vicente e Outros

Descritores

Agravo Alegação em tribunal inferior Fundamentação do acto administrativo Conselho municipal Membro de conselho municipal

Objeto

SENT AUDITORIA LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00025169

Nr Documento

SA119610630006035

Data de Entrada

18/01/1961

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.

Aditamento

I - No recurso de agravo os recorrentes devem apresentar sempre as respectivas alegações na Auditoria, conforme o preceito expresso no paragrafo 2 do artigo 39 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. II - O acto administrativo tem de ser fundamentado quando preceito legal a tal obrigue, sendo inaplicavel o disposto no artigo 158 do Codigo de Processo Civil sobre a fundamentação dos actos judiciais. III - O facto de o apelante não ter sido convocado nos termos do paragrafo 1 do artigo 28 do Codigo Administrativo, para a reunião do conselho municipal, não implica preterição de formalidade essencial ja que tal preterição não obstou a que se verificasse o facto que ela se destinava a preparar e que fosse alcançado o objectivo especifico que, mediante ela, se visava produzir. IV - So mediante incidente de falsidade, deduzido nos termos do artigo 365 e seguintes do Codigo de Processo Civil, pode ser provada a afirmação de que a acta da dita reunião do conselho municipal não foi aprovada.

Nível Privacidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART158 ART365 ART668 N2 ART690 ART710.
RSTA57 ART39 PAR2 ART103.
CADM40 ART18 N9 ART28 PAR1 ART351.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1945/03/23 IN RLJ ANO77 PAG379.
AC STJ DE 1951/04/06 IN BMJ ANO24 PAG224.
AC STAP DE 1957/05/30 IN DG 1958/02/18.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG244 PAG293 NOTA.

Sumário

Em face do disposto no n. 9 do artigo 18 do Codigo Administrativo, que e, por sua natureza, de interpretação restrita, o simples procurador de um empreiteiro com contrato com o municipio pode ser eleito ou designado para o conselho municipal, so lhe sendo vedado assistir as reuniões em que sejam tratadas questões que respeitem ao mandante.

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