040801 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 040801
Acórdão
Descritores: Acórdão, Tribunal da relação, Despacho de pronúncia, Matéria de facto, Matéria de direito, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissão do recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026212
Nr Documento: SJ199004180408013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e021b5589752811e802568fc003aee9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040801.AF
Sumário
Dos acórdãos da Relação proferidos sobre despacho de pronúncia não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer versem matéria de facto, quer versem matéria de direito.