785/22.3T8BCL.G1-A.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Belo Morgado
Processo: 785/22.3T8BCL.G1-A.S1
Acórdão
Descritores: Revista excecional, Admissibilidade de recurso, Alçada
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação - art.º 643.º CPC
Nr Convencional: 4.ª SECÇÃO
Juízes: Júlio Manuel Vieira GomesRamalho Pinto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6c040f72e97d29df80258a2a002ef302CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2023:785.22.3T8BCL.G1.A.S1.C8
Sumário
A admissibilidade do recurso de revista excecional pressupõe não só o preenchimento dos pressupostos específicos previstos no artigo 672.º, do CPC, mas também o dos pressupostos gerais de admissibilidade da revista, nomeadamente os previstos no artigo 629º, do mesmo diploma.
Texto
Proc. nº 785/22.3T8BCL.G1-A.S1 (reclamação) MBM/RP/JG Acordam, em conferência, na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça I. Autor/reclamante: AA. Ré/reclamada: Auto Barcelinhos - Reparações, Lda. Decorre dos autos o seguinte: Na presente ação declarativa comum, emergente de contrato individual de trabalho, o valor da causa foi fixado em 28.893,82 €, por despacho transitado em julgado. Interposto recurso de revista excecional do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães por parte do Autor, o mesmo não foi admitido, em virtude de o valor da ação ser inferior à alçada da Relação. O mesmo reclamou, ao abrigo do disposto no art. 643.º, do Código de Processo Civil 1, tendo a reclamação sido indeferida neste Supremo Tribunal, por decisão do relator. Invocando o disposto nos artigos 643º e 652º, nº 3, o A. veio reclamar para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, dizendo, nomeadamente, que o recurso deve ser admitido, de modo a apreciar-se a inconstitucionalidade material do disposto nos artigos 629º, n.º 1, e 671º, n.º 3, do CPC, por violação das normas constantes do artigo 18º. n.º 2, e 20º. n.º 1, da CRP. A reclamada respondeu. Cumpre decidir. II. 4. Questão Prévia: Como, desde logo, decorre das disposições legais citadas pelo reclamante, da decisão do relator não cabe reclamação para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, mas para a conferência (art. 652º, nº 3). Nos termos do art. 193º, nº 3, convola-se, pois, em conformidade, o requerimento apresentado em reclamação para a conferência (sobre a correção oficiosa pelo juiz, em caso de erro na qualificação do meio processual utilizado pela parte, cfr. o AUJ do STJ n.º 2/2010, de 20.01.2010, Proc. nº 103-H/2000.C1.S1, 2ª Secção). Posto isto. 5. Do despacho reclamado consta a seguinte fundamentação: “(…) 2. Como se sabe, a admissibilidade do recurso de revista excecional pressupõe não só o preenchimento dos pressupostos específicos previstos no artigo 672.º, do C.P.C., mas também o dos pressupostos gerais de admissibilidade da revista, nomeadamente os previstos no artigo 629º do C.P.C. Isto é, mostra-se necessária a verificação dos requisitos respeitantes à natureza ou conteúdo da decisão (artigo 671º, nº1 do C.P.C.), ao valor da causa, ao valor da sucumbência (artigo 629º, nº1 do C.P.C.) e ao pressuposto processual da legitimidade (artigo 631º do C.P.C.). Nos termos do disposto no art. 629.º, nº 1, aplicável por força da regra do art. 79.º do CPT, não é admissível recurso nas causas que tenham valor igual ou inferior à alçada do Tribunal de que se recorre (que, como se sabe, no caso da Relação, é de € 30.000,00, sem prejuízo das decisões que admitem recurso independentemente do valor da causa e da sucumbência nos termos do n.º 2 do citado artigo 629.º. Tendo em conta o valor da causa, é manifesta, pois, a improcedência da reclamação, sendo certo que o regime nesta matéria consagrado na lei processual em nada viola a Constituição da República, nomeadamente os seus arts. 18° n.º 2, e 20º, n.º 1, invocados pelo reclamante, como reiteradamente tem julgado o Tribunal Constitucional. 3. Pelo exposto, indefere-se a reclamação apresentada pelo Autor. (…)” 6. Sufragamos esta argumentação, sendo ainda certo que, ao contrário do que parece sustentar o reclamante, a invocação da “inconstitucionalidade material” de determinadas disposições legais em nada contende com o regime processual de recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça. Sem necessidade de mais considerações, improcede, pois, manifestamente, a pretensão do reclamante. III. 7. Nestes termos, indeferindo a presente reclamação para a conferência, acorda-se em confirmar despacho proferido pelo relator. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC’s, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário. Lisboa, 13 de setembro de 2023 Mário Belo Morgado (Relator) Ramalho Pinto Júlio Manuel Vieira Gomes 1. Como todas as disposições legais citadas sem menção em contrário.↩︎