085026 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A declaração de insolvência pode basear-se na prova da pendência contra o Réu de duas execuções não embargadas, ou seja, na presunção estabelecida no artigo n. 1314, alínea a) do Código de Processo Civil. II - Presunção é a inferência ou processo lógico, mediante o qual, por via de uma regra de experiência (id quod plerunque accidit), se conclui, verificado certo facto, a existência de outro facto, que, em regra, é a consequência necessária daquele. III - Se tal inferência é feita pela própria lei (presunção legal), constitui um elemento desta, e o juiz não tem senão que aplicar, uma vez verificada a existência da base da presunsão, isto é , do facto conhecido, da sorte que a presunsão não é propriamente um meio de prova, mas a atribuição legal de certa relevância a um facto.