085026 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 085026
Acórdão
Descritores: Insolvência, Presunção, Conceito jurídico, Poderes do juiz
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022417
Nr Documento: SJ199403230850262
Indicações Eventuais: A VARELA IN MANUAL DO PROCESSO CIVIL PAG246.
A REIS IN CPC ANOTADO VOLII PAG373.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e60a39e4992460d9802568fc003a7231CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085026.38
Sumário
A declaração de insolvência pode basear-se na prova da pendência contra o Réu de duas execuções não embargadas, ou seja, na presunção estabelecida no artigo n. 1314, alínea a) do Código de Processo Civil. Presunção é a inferência ou processo lógico, mediante o qual, por via de uma regra de experiência (id quod plerunque accidit), se conclui, verificado certo facto, a existência de outro facto, que, em regra, é a consequência necessária daquele. Se tal inferência é feita pela própria lei (presunção legal), constitui um elemento desta, e o juiz não tem senão que aplicar, uma vez verificada a existência da base da presunsão, isto é , do facto conhecido, da sorte que a presunsão não é propriamente um meio de prova, mas a atribuição legal de certa relevância a um facto.