9720243 - Tribunal da Relação do Porto

I - A suspensão das execuções instauradas contra o devedor objecto de processo de recuperação de empresa, nos termos do artigo 29 n.1 do Decreto-Lei n.132/93, de 23 de Abril, não abrange as execuções intentadas posteriormente à decisão que homologou a medida de gestão controlada daquele devedor, as quais, por isso, devem correr os termos normais.