9931072 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9931072
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Prova pericial, Laudo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026786
Nr Documento: RP199911189931072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e4bba9ef6209163a8025687f0054b3b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931072.99
Sumário
I - Em expropriação por utilidade pública, no caso de disponibilidade dos laudos dos peritos sobre a indemnização, deve dar-se preferência ao laudo dos peritos escolhidos pelo tribunal, quer pela competência técnica que lhes é reconhecida quer pelas melhores garantias de imparcialidade que oferecem, sem prejuízo de o tribunal não estar vinculado ao laudo maioritário.