04838/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 04838/00
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Notificação do parecer final do mp
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/015d4b8a18c3a56d80256e58005222ab
Sumário
O parecer final do M.P. emitido em recurso jurisdicional, onde não se suscita qualquer questão nova nem sequer é invocado um argumento novo, não tem que ser notificado aos restantes sujeitos processuais.