017814 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 017814
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Custas
Recorrente: Gaspar , Antonio
Recorridos: Se da Habitação e Urbanismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO.
Nr Convencional: JSTA00022862
Nr Documento: SA119870512017814
Data de Entrada: 11/08/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd6ba787151789aa802568fc003775ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:017814.1F
Sumário
Ocorrendo na pendencia do recurso a exoneração do recorrido particular do lugar pretendido pelo recorrente, abrindo consequentemente vaga, gera-se uma situação de inutilidade superveniente da lide, pois esse era o resultado que se iria alcançar com a anulação do acto impugnado contenciosamente. Como o recorrente se opos ao julgamento de extinção da instancia do recurso, deve ser condenado nas custas do processo.