0080254 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0080254
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Juiz singular, Tribunal da relação, Poderes de cognição, Anulação de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004012
Nr Documento: RL199212160080254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7a9d755464a96476802568030000e051CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0080254.38
Sumário
Os poderes de cognição previstos no n. 1 do artigo 84 do Código do Processo de Trabalho hão-de estender-se aos casos em que a matéria de facto é decidida pelo Juiz singular sob pena de, se assim não for entendido, ficar coarctado o poder de censura que, em matéria de facto, às Relações cumpre exercer.