036359 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 036359
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acto de gestão pública, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041298
Nr Documento: SA119950209036359
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce8573d7ba3a1e50802568fc00391800CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036359.33
Sumário
Insere-se na gestão pública do Estado o despacho do Secretário de Estado do Tesouro, de 27/5/75, proferido ao abrigo do disposto no art. 6 n. 2 do Dec.-Lei n. 132-A/75, de 14/3. A partir do momento em que o A. teve conhecimento do seu direito, a continuação da conduta omissiva da Administração deixou de ser relevante para efeitos da determinação do início de contagem do prazo prescricional previsto no n. 1 do art. 498 do C. Civil, aplicável ao direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado por força do disposto no art. 5 do Dec.-Lei n. 48051, de 21/11/67, preceito então em vigor.