01605/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 01605/02
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto confirmativo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00059558
Nr Documento: SA12003070301605
Juízes: João CordeiroAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ebc797a2b0af55d180256d6000516dceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01605.02.2D
Sumário
Um acto administrativo é confirmativo de outro anterior quando, proferidos ao abrigo do mesmo regime legal, entre eles existe identidade quanto à pretensão do interessado, ao conteúdo e fundamentação da decisão. O despacho proferido na sequência da reclamação facultativa daquele acto administrativo anterior devidamente notificado ao seu destinatário, que, com base nos mesmos pressupostos de facto e de direito, se limitou a manter o indeferimento ali decidido, nada acrescentando ou inovando na ordem jurídica, é contenciosamente irrecorrível.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo A..., identificado nos autos, interpõe recurso contencioso do despacho do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural de 18-02-02 que indeferiu o “recurso hierárquico “que havia interposto do despacho de 14-01-02, da mesma entidade, imputando-lhe vícios de violação de lei e de forma por falta de fundamentação. Notificada para responder, a entidade recorrida, suscita, além do mais, a questão prévia da irrecorribilidade do acto impugnado, dada a sua natureza meramente confirmativa do despacho de 14-01-02. Notificado, nos termos do artigo 54, n.º1, da LPTA, para se pronunciar sobre a questão prévia suscitada, o recorrente nada disse. O magistrado do Ministério Público junto deste STA emitiu parecer, a fls. 52, no qual se pronuncia pela irrecorribilidade do despacho contenciosamente impugnado, dada a sua natureza confirmativa, e, consequentemente, pela rejeição do recurso contencioso por ilegalidade de interposição. II . Com interesse para decisão consideram-se assentes os seguintes factos: 1. Em 17-05-2001 o recorrente, ao abrigo do DL n.º 227-B/2000, de 15-09, solicitou a concessão de uma Zona de Caça Turística no prédio sito na freguesia de S. Marcos do Campo, concelho de Reguengos de Monsaraz, onde se encontra inscrito na respectiva matriz rústica sob o artigo 01600010000 – fls. 48. 2. Em 14-01-02 o Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, após parecer da DRAAL, proferiu o seguinte despacho : “Atendendo a que : O Concelho de Reguengos de Monsaraz possui uma área global abrangida por zonas de caça que não são nacionais ou municipais superior a 50% da área total do município; Que a solicitação formulada não se enquadra nas excepções constantes do art.º 11º do Decreto-Lei nº 227-B/2000 de 15 de Setembro; e Que a área de concessão solicitada é tecnicamente suficiente para por si só constituir uma Zona de Caça Municipal, com o consequente benefício para todos os caçadores. Indefiro a pretensão do requerente. “ – fls. 42 e 38. 3. Tal despacho foi notificado ao recorrente através do ofício n.º 167, de 4-02-02, da DRAAL – fls. 36. 4. Em 14-02-02, o recorrente apresentou ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural reclamação do indeferimento do pedido referido em 1 – fls. 32. 5. Em 18-02-02, o Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, no rosto da aludida reclamação, emitiu o despacho recorrido cujo teor é o seguinte: “Em virtude dos argumentos aduzidos em nada alterarem os fundamentos do meu despacho de 02.01.14 sobre o mesmo assunto, mantenho o indeferimento“ III . Importa, pois, decidir a questão prévia suscitada, a qual consiste em saber se o despacho recorrido é ou não confirmativo do despacho proferido, em 14-01-02, pela mesma entidade. Consideram-se actos confirmativos todos aqueles que se limitam a manter os actos definitivos anteriormente praticados, sem nada acrescentar ou tirar ao seu conteúdo. O acto confirmativo "não tira nem põe nas situações criadas pelo acto confirmado. Toda a obrigatoriedade e vigor coercivo resultam do acto executório confirmado." M. Caetano, "Manual de Direito Administrativo", vol. I, 10.ª edição, pg. 452 e F. Amaral, "Direito Administrativo", vol. III, pg. 230 e segs. O acto confirmativo pressupõe: - a existência de dois actos praticados ao abrigo da mesma disciplina jurídica – o confirmado e o confirmativo. – que entre ambos haja identidade de sujeitos, objecto e decisão – isto é, que Autoridade a praticá-los seja a mesma, que a decisão se repita e que haja também repetição de pressupostos e de fundamentação, – e que o acto confirmado seja definitivo e tenha sido oportuna e devidamente notificado ao interessado. Deste modo, poderemos dizer que o acto confirmativo é aquele que, emanado da mesma entidade e dirigido ao mesmo destinatário, repete, perante os mesmos pressupostos de facto e de direito, o conteúdo e a fundamentação do acto definitivo lesivo anterior. Por ser assim é que a jurisprudência deste Supremo Tribunal, de forma uniforme e continuada, vem dizendo que o acto confirmativo – porque se limita a manter, sem alteração, a situação jurídica já definida pelo acto confirmado e porque não introduz qualquer modificação naquela situação - não se traduz em qualquer ofensa ao direitos ou interesses legalmente protegidos do administrado e que, por isso, não sendo lesivo, não é recorrível – cfr., entre outros, os Acórdãos do Pleno de 27/2/96 (rec. n.º 23.486) e da Secção de 25/5/01 (rec. n.º 43.440), de 23/5/01 (rec. n.º 47.137) e de 7/1/02 (rec. n.º 45.909) . "Não sendo definitivos os actos meramente confirmativos são insusceptíveis de recurso contencioso: isto para evitar que os particulares possam protelar à sua vontade os prazos do recurso contencioso. O recurso contencioso, por via de regra, só pode ser interposto dentro de certos prazos; se se pudesse impugnar os actos meramente confirmativos estava encontrada a maneira de tornear ou superar a perda de prazo: bastaria provocar uma nova decisão sobre o mesmo assunto e, se fosse confirmativa da anterior recorrer dela. O respeito dos prazos fixados na lei para o recurso contencioso impede, pois, a recorribilidade dos actos meramente confirmativos. "F. Amaral, obra citada, pg. 232. No caso em apreço é manifesto que o despacho aqui impugnado, transcrito no n.º5 da matéria de facto, nada inova na ordem jurídica limitando-se a manter o despacho de 14-01-02 que havia já indeferido a pretensão de criação de uma Zona de Caça Turística na freguesia de S. Marcos do Campo, formulada pelo aqui recorrente, o qual lhe foi devidamente notificado – cfr. pontos 1 a 3, da matéria de facto. Na verdade, o despacho de 18-02-02, objecto do presente recurso contencioso, foi proferido na sequência da reclamação facultativa daquele despacho de 14-01-02, que, com base nos mesmos pressupostos de facto e de direito, se limitou a manter o indeferimento ali decidido, nada acrescentando ou inovando na ordem jurídica. A lesão dos direitos e interesses do requerente resultou, pois, não do despacho aqui impugnado, mas do anterior que, de forma definitiva, decidiu, negativamente, a pretensão por ele formulada. Conclui-se, assim, que o despacho contenciosamente impugnado consubstancia um acto meramente confirmativo, insusceptível de recurso contencioso – cfr. acórdãos de 23-06-87, Proc.º n.º 19.296, e de 17-11-87, Proc.º n.º 22.899, in Ap. DR de 30-06-93, 3385, e de 20-04-94, 5179, respectivamente . IV . Nestes termos, julgando procedente a questão prévia suscitada pela entidade recorrida, acordam em rejeitar o recurso contencioso de fls. 2, por ilegalidade da sua interposição– artigos 24, n.º 1, e 55, da LPTA, e 57, § 4º, do RSTA . Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 300 euros (a taxa de justiça) e 150 euros ( procuradoria) Lisboa, 3 de Julho de 2003 Freitas Carvalho – Relator – João Cordeiro – Adérito Santos