0409273 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neto Parra
Processo: 0409273
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Transferência de trabalhador, Indemnização, Retribuição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000941
Nr Documento: RP199004300409273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d55dc420c52ba7128025686b00668b97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409273.41
Sumário
É legítima a rescisão de contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, no caso de encerramento do estabelecimento onde prestava a sua actividade laboral, se a entidade patronal não demonstrar que a transferência a ele imposta para outro local não lhe causava prejuízo sério. Nessa hipótese, o trabalhador tem direito à indemnização prevista no artigo 20 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16/07, e às remunerações que teria auferido como se tivesse estado ao serviço.