05443/09 - Tribunal Central Administrativo Sul

I – Os recursos são meios instrumentais de reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores e não para proferir decisões sobre matéria nova, isto é, sobre matéria que não tenha sido submetida à apreciação do tribunal de que se recorre [cfr. artigos 676º, nº 1 e 690º, nº 1, do CPCivil, aplicáveis “ex vi” artigo 140º do CPTA]. II – O TCA Sul não pode conhecer em recurso de questões não suscitadas pelas partes no tribunal “a quo”, salvo na hipótese de se tratar de questões de conhecimento oficioso e houver factos assentes ou conhecidos em razão, além do mais, de notoriedade geral que o permita. III – Tal é o caso da excepção da prescrição de parte dos juros de mora peticionados pela autora, que podendo e devendo sê-lo, não foi invocada na contestação pela ré CGA e, como tal, não foi conhecida na sentença, por se tratar de excepção que não é de conhecimento oficioso [artigo 303º do Cód. Civil].

ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO 2º JUÍZO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL I. RELATÓRIO A... , com os sinais dos autos, intentou no TAF de Lisboa, uma Acção Administrativa Especial contra a Caixa Geral de Aposentações , pedindo a condenação desta a reconhecer o seu direito à aposentação, com efeitos desde a data do requerimento que formulou em 28-9-90, com o consequente pagamento das pensões daí resultantes, acrescidas dos juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal, até efectivo e integral pagamento. Proferida sentença em 27-4-2009, veio a acção a ser julgada procedente, com a consequente condenação da ré “ na prática de um acto que decida e aprecie o pedido de aposentação formulado pela autora, considerando verificados os pressupostos respectivos […] ”, com efeitos reportados a 1-10-1990, “ e ainda no pagamento de juros de mora, a contar do termo do prazo de 90 dias após a apresentação do requerimento de aposentação ” [cfr. fls. 36/44]. Inconformada, veio a CGA interpor recurso jurisdicional para este TCA Sul, tendo na alegação apresentada formulado as seguintes conclusões: “ 1ª – Em face do disposto nos artigos 310º , nº 1, alínea d) e 323º , ambos do Código Civil , devem considerar-se prescritos os juros que se venceram anteriormente ao quinquénio que antecedeu a notificação da Caixa Geral de Aposentações no processo nº 2454/04.BELSB [21 de Outubro de 2004], ou seja, os relativos ao período compreendido entre Setembro de 1990 e Outubro de 1999. 2ª – Por conseguinte, impõe-se a revogação da sentença agora impugnada na parte em que condenou a Caixa Geral de Aposentações no pagamento de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal aplicável, desde [...] o termo do prazo de 90 dias após a data em que a pensão foi requerida – 28-9-1990 ”. A autora contra-alegou, tendo concluído nos seguintes termos: “ 1ª – A constituição em mora ocorre a partir do momento em que a dívida é líquida e exigível, ou seja, desde o momento em que se venceu a primeira pensão a que tinha direito – Acórdãos do TCAS, de 27-9-2007, Recurso nº 02228/07, de 16-2-2006, Recurso nº 01006/05, de 17-5-2007, Recurso nº 1729/06, e de 27-9-2007, Recurso nº 02090/06. O Acórdão do TCAS, de 11-9-2008, Recurso nº 02594/07, refere: "O termo do vencimento e consequente exigibilidade da pensão de aposentação requerida por funcionários e agentes dos antigos territórios ultramarinos dá-se a partir do dia 1 do mês imediato ao da recepção do requerimento no serviço competente" a Caixa Geral de Aposentações – Vd. artigo único, nº 2, do DL nº 363/86 , de 30/10, mantido pelo artigo 2º do DL nº 210/90 , de 27/6. 2ª – Adquirido e vencido o direito, à pensão acrescem juros por mora debitoris calculados às taxas legais de referência em vigor em cada momento, desde a data em que o pagamento deveria ter sido feito até ao cumprimento efectivo – cfr. artigos 559º , nº 1 e 805º , nº 2, alínea a), ambos do Cód. Civil, e artigo único, nº 2, do DL nº 363/86 , de 30/10. 3ª – Entende-se por juro, o rendimento de um crédito pecuniário, determinado em função do montante deste, do tempo durante o qual se fica privado do capital contando da data do vencimento e da taxa de remuneração ”. O Digno Magistrado do Ministério Público junto deste TCA Sul, notificado para os termos e efeitos do disposto no artigo 146º do CPTA, emitiu douto parecer, no qual defende que o recurso não merece provimento [cfr. fls. 68]. Colhidos os vistos legais, vêm os autos à conferência para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A sentença recorrida considerou assente – sem qualquer reparo – a seguinte factualidade: A autora apresentou, junto da entidade demandada, a 28-9-1990, um pedido de aposentação [doc. de fls. 5 do processo administrativo]; A entidade demandada, através de despacho de 18-2-1992 determinou o arquivamento do processo respeitante ao pedido de aposentação, com o fundamento da impossibilidade de obter do interessado os elementos indispensáveis para a conclusão do processo, com a menção de que o processo será reaberto logo que apresente os elementos em falta [fls. 9 do processo administrativo]; A autora entregou, junto dos serviços da entidade demandada, a 4-2-2002, um requerimento em que solicitou o desarquivamento do pedido e a prolação de despacho de deferimento [fls. 23 do processo administrativo]; A entidade demandada, através de despacho datado de 27-2-2002, indeferiu o requerimento mencionado na alínea anterior [fls. 24 do processo administrativo]; A entidade demandada remeteu ao mandatário da autora o ofício de fls. 25 do processo administrativo, informando do indeferimento mencionado na alínea anterior; A autora entregou, junto dos serviços da entidade demandada, a 29-11-2006 um requerimento em que solicitou a reapreciação do seu processo, deferindo-lhe o pedido de aposentação [fls. 8 dos autos]; A entidade demandada não proferiu decisão sobre o requerimento mencionado na alínea anterior [confissão]; A autora instruiu o requerimento mencionado no ponto i. dos factos assentes com duas certidões, uma emitida pela Delegação Provincial do Bié e outra pela Delegação Provincial de Benguela, ambas do Ministério das Finanças da República Popular de Angola, constando da primeira que a autora prestou serviço, auferindo de todos os vencimentos e tendo descontado para a compensação de aposentação e assistência aos funcionários com tuberculose, no período compreendido entre vinte e nove de Maio de mil novecentos e sessenta e sete a trinta de Setembro de mil novecentos e setenta e dois; da segunda consta que a autora prestou serviço, auferindo todos os vencimentos e descontando para a compensação de aposentação no período compreendido entre vinte e cinco de Setembro de mil novecentos e setenta e dois e trinta e um de Agosto de mil novecentos e setenta e cinco [fls. 1 e 2 do processo administrativo]. III. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO O presente recurso jurisdicional vem interposto da sentença do TAF de Lisboa, proferida em 27-4-2009, que julgou procedente a acção administrativa especial intentada por A..., ex-funcionária da Administração Ultramarina, e condenou a CGA, a proferir, no prazo de 30 dias, decisão que defira a pretensão de aposentação formulada pela autora, mediante atribuição de pensão a que o mesma tem direito em função do tempo de serviço que prestou ao Estado no antigo Ultramar e dos descontos efectuados para a aposentação, mais condenando a CGA no pagamento dos juros de mora a contar do termo do prazo de 90 dias após a apresentação do requerimento de aposentação, que teve lugar em 28-9-90, ou seja, desde 28-12-90. A CGA não contesta os fundamentos da decisão no que toca ao reconhecimento do direito da autora à aposentação pelo serviço prestado na antiga Administração Ultramarina, mas apenas sustenta que em face do disposto nos artigos 310º , nº 1, alínea d) e 323º , ambos do Código Civil , se devem considerar prescritos os juros que se venceram anteriormente ao quinquénio que antecedeu a notificação da Caixa Geral de Aposentações no processo nº 2454/04.BELSB [21 de Outubro de 2004], ou seja, os relativos ao período compreendido entre Setembro de 1990 e Outubro de 1999. Delimitado deste modo o objecto do presente recurso, desde já se afigura não assistir razão à recorrente CGA. Com efeito, na sua petição inicial a autora peticionou a condenação da CGA a reconhecer o seu direito à aposentação, com efeitos desde a data do requerimento que formulou em 28-9-90, com o consequente pagamento das pensões daí resultantes, acrescidas dos juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal, até efectivo e integral pagamento. Na respectiva contestação, a CGA invocou uma excepção dilatória, obstativa do conhecimento do mérito da causa – caso julgado – mas, podendo e devendo fazê-lo, não invocou a prescrição dos juros que se venceram anteriormente ao quinquénio que antecedeu a sua notificação no Processo nº 2454/04.BELSB [21 de Outubro de 2004], ou seja, os relativos ao período compreendido entre Setembro de 1990 e Outubro de 1999. Ora, o artigo 83º, nº 1 do CPTA estabelece que “ na contestação, deve a entidade demandada deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer ”, aliás em correspondência com o disposto no artigo 488º do CPCivil, que determina que “ na contestação deve o réu individualizar a acção e expor as razões de facto e de direito por que se opõe à pretensão do autor, especificando separadamente as excepções que deduza ”, no artigo 489º, nº 1 do mesmo compêndio normativo, que impõe que “ toda a defesa deve ser deduzida na contestação ”, e do seu nº 2, que acrescenta que “ depois da contestação só podem ser deduzidas as excepções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento, ou de que se deva conhecer oficiosamente ”. No fundo, como notam Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Cadilha, “ o nº 1 estabelece uma regra de oportunidade de dedução de defesa, implicando que, por correspondência com o disposto nos artigos 487º, 488º e 489º do CPCivil, a entidade demandada deduza nessa peça processual tanto a defesa por excepção como a defesa por impugnação, especificando separadamente as excepções que possam obstar ao conhecimento do objecto da causa e as razões de facto e de direito que se poderão opor à pretensão do autor ”. Ora, como decorre do disposto no artigo 303º do Cód. Civil, “ o tribunal não pode suprir, de ofício, a prescrição; esta necessita, para ser eficaz, de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita […] ”, pelo que de acordo com o disposto no artigo 496º do CPCivil, aqui aplicável “ ex vi ” artigo 1º do CPTA, como a CGA não excepcionou na contestação a prescrição de parte dos juros de mora peticionados, e dado que o tribunal não podia conhecer da prescrição “ ex officio ”, obviamente que não se pronunciou sobre essa eventual prescrição de parte dos juros moratórios peticionados pela autora. No entanto, é apenas nas alegações do presente recurso jurisdicional que a recorrente CGA vem invocar a prescrição de parte dos juros de mora devidos, constituindo essa aliás a única questão colocada à apreciação deste TCA Sul. Trata-se, porém, de uma questão nova, que anteriormente e no momento processual próprio não foi invocada pela CGA, razão pela qual a mesma não foi abordada na sentença recorrida. Ora, o âmbito do conhecimento do recurso de apelação – como é o caso do presente – está limitado, às questões suscitadas pelo recorrente perante o Tribunal “ a quo ”, ou seja, àquelas questões em que este se pronunciou de modo desfavorável para ele, estando-lhe vedado conhecer de matéria nova, ainda não proposta para discussão [neste sentido, cfr., a título meramente exemplificativo, os Acórdãos do STJ, de 3-11-2005, e de 15-12-2005, disponíveis para consulta em www.dgsi.pt.] Os recursos são, assim, meios instrumentais de reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores e não para proferir decisões sobre matéria nova, isto é, sobre matéria que não tenha sido submetida à apreciação do tribunal de que se recorre [cfr. artigos 676º, nº 1 e 690º, nº 1, do CPCivil, aplicáveis “ex vi” artigo 140º do CPTA]. Em consequência, questões novas são aquelas que não foram apreciadas pelo tribunal recorrido por lá não terem sido suscitadas, nem serem de conhecimento oficioso, como vimos ser manifestamente o caso da excepção da prescrição. Daí que, este TCA Sul não possa conhecer em recurso de questões não suscitadas pelas partes no tribunal “ a quo ”, salvo na hipótese de se tratar de questões de conhecimento oficioso e houver factos assentes ou conhecidos em razão, além do mais, de notoriedade geral que o permita. Perante o que supra se referiu, é manifesto que a única questão que a recorrente CGA suscitou perante este TCA Sul, constitui uma questão jurídica nova, com o sentido acima referido, que não pode ser conhecida, sob pena deste TCA Sul estar a decidir “ ex novo ” [cfr., neste sentido, os acórdãos deste TCA Sul, de 5-2-2009, proferido no âmbito do recurso nº 04706/09, e de 30-4-2009, proferido no âmbito do recurso nº 04803/09]. Em face do exposto, improcedem todas as conclusões da alegação da recorrente CGA, razão pela qual o presente recurso jurisdicional não merece provimento. IV. DECISÃO Nestes termos e pelo exposto, acordam em conferência os juízes do 2º Juízo do TCA Sul em negar provimento ao presente recurso jurisdicional, confirmando a sentença recorrida. Custas a cargo da CGA. Lisboa, 3 de Dezembro de 2009 [Rui Belfo Pereira – Relator] [Cristina Santos] [Teresa de Sousa]