1946/23.3T8CTB.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Carlos Correia de Oliveira
Processo: 1946/23.3T8CTB.C1
Acórdão
Descritores: Nulidade, Patrono oficioso, Escusa, Interrupção de prazo, Caso julgado, Dano da privação do uso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/cf7cc56ed9bfa94a80258ead003b579a
Sumário
A nulidade processual secundária prevista no artigo 195º do C.P.C., decorrente da alegada omissão de formalidade processual relacionada com pedido de escusa de patrono oficioso, não se confunde com nulidade da sentença prevista no artigo 615º do mesmo Código e deve ser arguida tempestivamente perante o tribunal onde ocorreu, sob pena de sanação. O pedido de escusa formulado por patrono oficioso apenas interrompe o prazo processual que estiver efetivamente em curso à data da sua apresentação e da respetiva comprovação nos autos, nos termos do artigo 34º, n.º 2, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, não produzindo qualquer efeito sobre prazo anteriormente esgotado. Tendo o prazo de contestação decorrido integralmente durante o período em que o réu esteve representado por patrono oficioso regularmente nomeado, a posterior apresentação de pedido de escusa não afasta a operância da revelia nem impede a aplicação do artigo 567.º, n.º 1, do C.P.C. A autoridade do caso julgado material incide sobre a decisão jurídica e sobre as questões que constituam antecedente lógico indispensável do respetivo dispositivo, não abrangendo autonomamente os juízos de prova positivos ou negativos constantes da fundamentação de facto. As decisões proferidas em procedimentos cautelares, bem como os respetivos juízos de facto, não formam caso julgado material nem vinculam o tribunal da ação principal ou de outra ação, nos termos do artigo 364º, n.º 4, do C.P.C. A ocupação de imóvel alheio sem título legítimo, contra a vontade do respetivo proprietário, constitui facto ilícito gerador de responsabilidade civil extracontratual, conferindo ao lesado direito a indemnização correspondente à privação do uso do bem durante o período da ocupação. Demonstrado que o proprietário ficou privado das utilidades económicas do imóvel em consequência da ocupação ilícita, a indemnização pode ser fixada por referência ao respetivo valor locativo ou ao montante das rendas que razoavelmente poderiam ser obtidas durante o período de privação. (Sumário elaborado pelo Relator)
Texto
Recorrentes: AA (réu) Recorridos: BB e CC (autoras) Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, do C.P.C.): (…) Acordam os juízes da 2ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra que compõem este coletivo: RELATÓRIO As autoras BB e CC, na qualidade de herdeiras da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de DD, interpuseram a presente ação declarativa, com forma de processo comum, contra o réu AA, alegando, em síntese, ser esta herança proprietária de um prédio urbano constituído por casa de habitação, com logradouro, sito em ..., adquirido por compra e venda, mas também por usucapião. Essa casa de habitação foi arrendada pelas autoras, em 2018, a EE. Intentada ação de despejo pelas autoras contra a dita arrendatária por falta de pagamento de rendas, veio a ser celebrado um acordo de revogação do contrato de arrendamento, datado de outubro de 2022. Não obstante, o prédio tem sido ocupado pelo réu sem qualquer título, cedendo de arrendamento quartos a outros indivíduos. Além disso, o réu tem efetuado um uso e utilização imprudentes do imóvel. Em consequência, peticionam as autoras a condenação do réu: No reconhecimento do direito de propriedade da herança sobre o imóvel; Na restituição do imóvel à herança, devoluto de pessoas e bens, em bom estado de conservação; No pagamento da quantia mensal de € 500, a título de indemnização pela privação do uso do imóvel, desde outubro de 2022, e nunca inferior a € 7.000, acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos, até efetivo e integral pagamento. Regularmente citado para contestar a ação no dia 12-12-2023, o réu informou os autos, por mensagem de correio eletrónico de 13-12-2023, do seguinte: “Segue em anexo pedido de apoio judiciário para a citação anexa Solicito a suspensão de prazos processuais até nomeação de advogado para efetuar a contestação à citação anexa”. Convidado por despacho judicial de 14-12-2023 para o efeito, o réu, por mensagem de correio eletrónico de 19-12-2023, juntou aos autos o requerimento que formulou junto da Segurança Social, dele se extraindo o pedido de apoio judiciário, nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação e pagamento da compensação de patrono, com vista a contestar esta ação. Entretanto, foi remetida aos autos a informação da nomeação da Dr.ª Advogado 1 para o patrocínio oficioso do réu, na sequência do deferimento do pedido de apoio judiciário, por mensagem de correio eletrónico de 15-12-2023, notificada ao réu. A Dr.ª Advogado 1 remeteu então aos autos, no dia 19-12-2023, requerimento informando que solicitou à Ordem dos Advogados, nessa mesma data, escusa/dispensa de patrocínio. Por mensagem de correio eletrónico do dia 27-12-2023, o réu informou os autos do seguinte: “Venho por este meio informar que a Dra Advogado 1 solicitou pedido de escusa no processo acima indicado Solicito suspensão de prazos processuais ate nomeação de advogado para efetuar a devida contestação à petição inicial”. E em nova mensagem de correio eletrónico, da mesma data, o réu informou os autos do seguinte: “No seguimento do mail que enviei esta tarde venho por este meio complementar com a seguinte informação fornecida pela Ordem dos Advogados Fui hoje notificado pelo Tribunal ( registo ctt ) com a Nomeação da Dra Advogado 1 No entanto a advogada já tinha pedido escusa no processo a 19.12.2023.”. Por mensagem de correio eletrónico do dia 03-01-2024, o réu apresentou requerimento em que, além do mais, informou os autos do seguinte: “Nota: Começo por referir que aguardo nomeação de advogado para efetuar a contestação à petição inicial”. Entretanto, foi remetida aos autos a informação da nomeação do Dr. Advogado 2 para o patrocínio oficioso do réu, por mensagem de correio eletrónico de 08-01-2024, notificada ao réu. O Dr. Advogado 2 remeteu então aos autos, no dia 10-01-2024, requerimento informando que solicitou à Ordem dos Advogados, nessa mesma data, escusa/dispensa de patrocínio. Por mensagem de correio eletrónico do dia 12-01-2024, o réu informou os autos do seguinte: “Venho por este meio informar que o Dr Advogado 2 pediu escusa no processo acima referido no dia 10.01.2024 Solicito a suspensão dos prazos processuais ate nova nomeação para elaboração da contestação à petição inicial deste processo”. Foi então proferido, no dia 15-01-2024, despacho judicial com o seguinte teor: “(…) Em conformidade com o disposto nos artigos 34º, n.º 2, e 24, n.º 5, ambos da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, considero interrompido o prazo para a apresentação do articulado de contestação do Réu. (…)”. O réu e o Dr. Advogado 2 foram notificados deste despacho no dia 16-01-2024. Entretanto, foi remetida aos autos a informação da nomeação da Dr.ª Advogado 3 para o patrocínio oficioso do réu, por mensagem de correio eletrónico de 16-02-2024, notificada ao réu. A Dr.ª Advogado 3 remeteu então aos autos, no dia 23-02-2024, requerimento informando que solicitou à Ordem dos Advogados, nessa mesma data, escusa/dispensa de patrocínio. Foi então proferido, no dia 27-02-2024, despacho judicial com o seguinte teor: “(…) Em conformidade com o disposto nos artigos 34º, n.º 2, e 24º, n.º 5, ambos da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, considero interrompido o prazo para a apresentação do articulado de contestação do Réu. (…)”. O réu foi notificado deste despacho no dia 28-02-2024. Por mensagem de correio eletrónico do dia 28-02-2024, o réu informou os autos do seguinte: “Venho por este meio informar que a Dra Advogado 3 pediu escusa no processo acima referido no dia 23.02.2024”. Por mensagem de correio eletrónico do dia 17-03-2024, o réu apresentou requerimento em que, além do mais, informou os autos do seguinte: “Começo por referir que aguardo nomeação de advogado para apresentar contestação”. Entretanto, foi remetida aos autos a informação da nomeação da Dr.ª Advogado 4 para o patrocínio oficioso do réu, por mensagem de correio eletrónico de 12-04-2024. A Dr.ª Advogado 4 remeteu então aos autos, no dia 12-04-2024, requerimento informando que solicitou à Ordem dos Advogados, nessa mesma data, escusa/dispensa de patrocínio. Foi então proferido, no dia 19-04-2024, despacho judicial com o seguinte teor: “(…) Em conformidade com o disposto nos artigos 34º, n.º 2, e 24º, n.º 5, ambos da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, considero interrompido o prazo para a apresentação do articulado de contestação do Réu. (…)”. O réu foi notificado deste despacho. Entretanto, foi remetida aos autos a informação da nomeação da Dr.ª Advogado 5 para o patrocínio oficioso do réu, por mensagem de correio eletrónico de 13-06-2024, notificada ao réu. A Dr.ª Advogado 5 remeteu então aos autos, no dia 19-06-2024, requerimento informando que solicitou à Ordem dos Advogados, no dia 14-06-2024, escusa/dispensa de patrocínio. Foi então proferido, no dia 21-06-2024, despacho judicial com o seguinte teor: “(…) Em conformidade com o disposto nos artigos 34º, n.º 2, e 24º, n.º 5, ambos da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, considero interrompido o prazo para a apresentação do articulado de contestação do Réu. (…)”. O réu foi notificado deste despacho. Por mensagem de correio eletrónico do dia 25-06-2024, o réu informou os autos do seguinte: “A Dra Advogado 5 solicitou pedido de escusa a 14.06.2024”. Entretanto, foi remetida aos autos a informação da nomeação do Dr. Advogado 6 para o patrocínio oficioso do réu, por mensagem de correio eletrónico de 17-09-2024, notificada ao réu no dia 20-09-2024. De seguida, foi remetida aos autos a informação da nomeação do Dr. Advogado 7 para o patrocínio oficioso do réu, por mensagem de correio eletrónico de 04-10-2024, notificada ao réu. De seguida, foi remetida aos autos a informação da nomeação da Dr.ª Advogado 8 para o patrocínio oficioso do réu, por mensagem de correio eletrónico de 04-11-2024, notificada ao réu. Por mensagem de correio eletrónico do dia 04-11-2024, o réu informou os autos do seguinte: “O Dr Advogado 7 solicitou escusa no processo acima Solicito suspensão de prazos ate nova nomeação”. A Dr.ª Advogado 8 remeteu então aos autos, no dia 03-12-2024, requerimento informando que solicitou à Ordem dos Advogados, nesse mesmo dia, escusa/dispensa de patrocínio. Por mensagem de correio eletrónico do dia 03-12-2024, o réu informou os autos do seguinte: “A Dra Advogado 8 pediu escusa no processo acima referido Solicito suspensão de prazos ate nova nomeação”. Foi então proferido, no dia 05-12-2024, despacho judicial com o seguinte teor: “(…) Em conformidade com o disposto nos artigos 34º, n.º 2, e 24º, n.º 5, ambos da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, considero interrompido o prazo para a apresentação do articulado de contestação do Réu. (…)”. O réu foi notificado deste despacho. Entretanto, foi remetida aos autos a informação da nomeação da Dr.ª Advogado 9 para o patrocínio oficioso do réu, por mensagem de correio eletrónico de 16-12-2024, notificada ao réu. A Dr.ª Advogado 9 remeteu então aos autos, no dia 26-12-2024, requerimento informando que solicitou à Ordem dos Advogados, nesse mesmo dia, escusa/dispensa de patrocínio. Entretanto, foi remetida aos autos a informação da nomeação do Dr. Advogado 10 para o patrocínio oficioso do réu, por mensagem de correio eletrónico de 07-01-2025, notificada ao réu. O Dr. Advogado 10 remeteu então aos autos, no dia 09-01-2025, requerimento informando que solicitou à Ordem dos Advogados, no dia 07-01-2025, escusa/dispensa de patrocínio. Foi então proferido, no dia 14-01-2025, despacho judicial com o seguinte teor: “(…) Em conformidade com o disposto nos artigos 34º, n.º 2, e 24º, n.º 5, ambos da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, considero interrompido o prazo para a apresentação do articulado de contestação do Réu. (…)”. O réu foi notificado deste despacho. Entretanto, foi remetida aos autos a informação da nomeação do Dr. Advogado 11 para o patrocínio oficioso do réu, por mensagem de correio eletrónico de 11-02-2025, notificada ao réu. Por mensagem de correio eletrónico do dia 12-02-2025, o réu informou os autos do seguinte: “O Dr Advogado 10 foi nomeado a 07.01.2025 e pediu escusa a 07.01.2025 ( mesmo dia ) Solicito suspensão de prazos ate nova nomeação”. O Dr. Advogado 11 remeteu então aos autos, no dia 14-02-2025, requerimento informando que solicitou à Ordem dos Advogados, nesse mesmo dia, escusa/dispensa de patrocínio. Foi então proferido, no dia 17-02-2025, despacho judicial com o seguinte teor: “(…) Em conformidade com o disposto nos artigos 34º, n.º 2, e 24º, n.º 5, ambos da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, considero interrompido o prazo para a apresentação do articulado de contestação do Réu. (…)”. O réu foi notificado deste despacho. Entretanto, foi remetida aos autos a informação da nomeação do Dr. Advogado 12 para o patrocínio oficioso do réu, por mensagem de correio eletrónico de 04-04-2025, notificada ao réu no dia 07-04-2025. Nessa mensagem consta ainda a seguinte informação: “Informa-se que, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do nº 5 do artigo 24º e artigos 30º e 31º da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, o(a) patrono nomeado(a) foi notificado(a), por via postal simples, na presente data, da nomeação efetuada”. No dia 05-06-2025, foi proferido despacho com o seguinte teor: “Apesar de ter sido notificado do teor da petição inicial apresentada pelas Autoras BB e CC, o Réu não veio aos autos apresentar contestação. Em conformidade com o disposto no artigo 567º, n.º 1, do CPC, “se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se citado regularmente na sua própria pessoa ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor”. Assim, nos termos previstos na disposição legal citada, considero confessados os factos alegados na petição inicial cuja prova não exija a apresentação de documento escrito. Notifique. Notifique os Ilustres Mandatários das Autoras nos termos e para os efeitos previstos no artigo 567º, n.º 2, do CPC. Notifique desde já o Ilustre Patrono nomeado ao Réu para apresentar as suas alegações por escrito dentro do prazo de dez dias contado desde a data em que se considere notificado das alegações que forem apresentadas pelas Autoras ou desde o termo final do prazo de dez dias concedido às Autoras para esse efeito, caso as mesmas não apresentem alegações por escrito (cfr. artigo 567º, n.º 2, do CPC). Decorridos os prazos mencionados no ponto anterior, abra nova conclusão, a fim de ser proferida sentença.”. Este despacho foi notificado ao Dr. Advogado 12, na qualidade de patrono do réu, nesse mesmo dia 05-06-2025. O Dr. Advogado 12 remeteu então aos autos, no mesmo dia 05-06-2025, requerimento com o seguinte teor: “Advogado 12, Advogado, para interrupção do prazo para alegações, vem, muito respeitosamente requerer a V. Exª, se digne admitir e ordenar juntar aos autos, documento em anexo”. Na sequência desse requerimento, foi proferido, no dia 09-06-2025, despacho judicial com o seguinte teor: “Requerimento com a referência n.º 4011423: Em conformidade com o disposto no artigo 34º, n.º 2, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, “o pedido de escusa, formulado nos termos do número anterior e apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção dos respetivos autos de documento comprovativo do referido pedido, aplicando-se o disposto no n.º 5 do artigo 24º”. De qualquer forma, na sequência da notificação remetida a ambas as partes no dia 5 de junho de 2025, terá início somente a contagem do prazo de dez dias concedido às Autoras para, querendo, apresentarem as suas alegações por escrito, nos termos do artigo 567º, n.º 2, do CPC. Assim, não existindo qualquer fundamento para a interrupção desse prazo, por ora deverão os autos aguardar o decurso do prazo de dez dias fixado para a apresentação das alegações das Autoras. Caso nada seja comunicado dentro do prazo de quinze dias, solicite à Ordem dos Advogados que informe qual foi a decisão proferida relativamente ao pedido de escusa apresentado pelo Ilustre Patrono nomeado ao Réu”. Este despacho foi notificado ao Dr. Advogado 12, na qualidade de patrono do réu, nesse mesmo dia 09-06-2025. As autoras apresentaram as suas alegações por escrito no dia 13-06-2025, notificando o Dr. Advogado 12, na qualidade de patrono do réu, nesse mesmo dia. Entretanto, foi remetida aos autos a informação da nomeação da Dr.ª Advogado 13 para o patrocínio oficioso do réu, por mensagem de correio eletrónico de 17-06-2025, notificada ao réu nesse mesmo dia 17-06-2025. A Dr.ª Advogado 13 remeteu então aos autos, no dia 18-06-2025, requerimento informando que solicitou à Ordem dos Advogados escusa/dispensa de patrocínio. Foi então proferido, no dia 15-07-2025, despacho judicial com o seguinte teor: “(…) Em conformidade com o disposto nos artigos 34º, n.º 2, e 24º, n.º 5, ambos da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, considero interrompido o prazo para a apresentação, por escrito, das alegações do Réu. (…)”. O réu foi notificado deste despacho nesse mesmo dia 15-07-2025. Entretanto, foi remetida aos autos a informação da nomeação da Dr.ª Advogado 14 para o patrocínio oficioso do réu, por mensagem de correio eletrónico de 17-07-2025, notificada ao réu no dia 21-07-2025. De seguida, foi remetida aos autos a informação da nomeação da Dr.ª Advogado 15 para o patrocínio oficioso do réu, por mensagem de correio eletrónico de 08-08-2025. A Dr.ª Advogado 15 remeteu então aos autos, no dia 11-08-2025, requerimento informando que solicitou à Ordem dos Advogados, nesse mesmo dia, escusa/dispensa de patrocínio. Entretanto, foi remetida aos autos a informação da nomeação da Dr.ª Advogado 16 para o patrocínio oficioso do réu, por mensagem de correio eletrónico de 24-09-2025, notificada ao réu nesse mesmo dia 24-09-2025. A Dr.ª Advogado 16 remeteu então aos autos, no dia 25-09-2025, requerimento informando que solicitou à Ordem dos Advogados escusa/dispensa de patrocínio. Foi então proferido, no dia 26-09-2025, despacho judicial com o seguinte teor: “(…) Em conformidade com o disposto nos artigos 34º, n.º 2, e 24º, n.º 5, ambos da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, considero interrompido o prazo para a apresentação, por escrito, das alegações do Réu. (…)”. O réu foi notificado deste despacho no dia 29-09-2025. Entretanto, foi remetida aos autos a informação da nomeação do Dr. Advogado 17 para o patrocínio oficioso do réu, por mensagem de correio eletrónico de 21-10-2025, notificada ao réu no dia 22-10-2025. O Dr. Advogado 17 remeteu então aos autos, no dia 24-10-2025, requerimento informando que solicitou à Ordem dos Advogados, nesse mesmo dia, escusa/dispensa de patrocínio. Foi então proferido, no dia 29-10-2025, despacho judicial com o seguinte teor: “(…) Em conformidade com o disposto nos artigos 34º, n.º 2, e 24º, n.º 5, ambos da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, considero interrompido o prazo para a apresentação, por escrito, das alegações do Réu. (…)”. O réu foi notificado deste despacho nesse mesmo dia 29-10-2025. Entretanto, foi remetida aos autos a informação da nomeação do Dr. Advogado 18 para o patrocínio oficioso do réu, por mensagem de correio eletrónico de 27-11-2025, notificada ao réu no dia 28-11-2025. O Dr. Advogado 18 remeteu então aos autos, no dia 02-12-2025, requerimento informando que solicitou à Ordem dos Advogados, nesse mesmo dia, escusa/dispensa de patrocínio. Foi então proferido, no dia 05-12-2025, despacho judicial com o seguinte teor: “(…) Em conformidade com o disposto nos artigos 34º, n.º 2, e 24º, n.º 5, ambos da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, considero interrompido o prazo para a apresentação, por escrito, das alegações do Réu. (…)”. O réu foi notificado deste despacho nesse mesmo dia 05-12-2025. Entretanto, foi remetida aos autos a informação da nomeação do Dr. Advogado 19 para o patrocínio oficioso do réu, por mensagem de correio eletrónico de 29-01-2026. O Dr. Advogado 19 remeteu então aos autos, no mesmo dia 29-01-2026, requerimento informando que solicitou à Ordem dos Advogados, nesse mesmo dia, escusa/dispensa de patrocínio. Foi então proferido, no dia 11-02-2026, despacho judicial com o seguinte teor: “(…) Em conformidade com o disposto nos artigos 34º, n.º 2, e 24º, n.º 5, ambos da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, considero interrompido o prazo para a apresentação, por escrito, das alegações do Réu. (…)”. O réu foi notificado deste despacho nesse mesmo dia 11-02-2026. Entretanto, foi remetida aos autos a informação da nomeação do Dr. Advogado 20 para o patrocínio oficioso do réu, por mensagem de correio eletrónico de 05-03-2026, notificada ao réu no dia 06-03-2026. Foi então proferido, no dia 06-03-2026, despacho judicial com o seguinte teor: “Notifique o Ilustre Patrono nomeado ao Réu do teor das alegações apresentadas pelas Autoras com a referência n.º 4018927, a fim de apresentar, por escrito e dentro do prazo de dez dias, as alegações do Réu (cfr. artigo 567º, n.º 2, do CPC). Oportunamente, abra nova conclusão, a fim de ser proferida sentença.”. Este despacho foi notificado ao Dr. Advogado 20, na qualidade de patrono do réu, no dia 06-03-2026. No dia 16-03-2026, o réu apresentou requerimento com o seguinte teor: “No seguimento do pedido de substituição de patrono, venho por este meio solicitar a suspensão dos prazos processuais até substituição de patrono do réu, para intervir no processo. O Atual patrono Dr Advogado 20, já respondeu a Ordem dos advogados, não se opondo a substituição conforme mail anexo O Dr. Advogado 7 também já respondeu a ordem no dia 13.03.2026, aceitando ser patrono no processo Apenas falta deferimento da ordem dos advogados Assim, solicito a suspensão de prazos processuais já referida acima”. Sobre esse requerimento incidiu o despacho judicial proferido no dia 17-03-2026, com o seguinte teor, no que aqui interessa: “Mediante requerimento a que corresponde a referência n.º 4289900, vem o Réu AA “solicitar a suspensão de prazos processuais até substituição de patrono do Réu”, invocando, para tanto, um “pedido de substituição de patrono”. Por outro lado, decorre da análise do teor do email cuja cópia foi junta pelo Réu que o pedido de substituição terá sido apresentado pelo próprio Réu, e não pelo Ilustre Patrono que lhe foi nomeado. Em conformidade com o disposto no artigo 32º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, “o beneficiário do apoio judiciário pode, em qualquer processo, requerer à Ordem dos Advogados a substituição do patrono nomeado, fundamentando o seu pedido”. Por seu turno, o n.º 2 do mesmo artigo 32º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, esclarece que, “deferido o pedido de substituição, aplicam-se, com as devidas adaptações, os termos dos artigos 34º e seguintes”. Já o artigo 34º, n.º 2, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, estatui que “o pedido de escusa, formulado nos termos do número anterior e apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção dos respetivos autos de documento comprovativo do referido pedido, aplicando-se o disposto no n.º 5 do artigo 24º”. Da conjugação dos preceitos legais citados resulta que, contrariamente ao que sucede com a apresentação, pelo Ilustre Patrono nomeado, de um pedido de escusa, a apresentação, pelo próprio beneficiário de apoio judiciário, de um pedido de substituição do Ilustre Patrono nomeado não interrompe o prazo processual que se encontre em curso. Na verdade, como salienta o Tribunal da Relação do Porto, “o citado artigo 34º, no n.º 2, quanto à escusa, determina que esse pedido de escusa, formulado nos termos do número anterior e apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção dos respetivos autos de documento comprovativo do referido pedido, aplicando-se o disposto no n.º 5 do artigo 24º. Há assim que adaptar o aqui disposto quanto à escusa para a figura da substituição de patrono, ou seja, deferido este pedido de substituição (artigo 32º, n.º 2, da L. A. J.), interrompe-se o prazo que estiver em curso. O recorrente tem, para nós, razão, ao mencionar que o pedido de substituição de patrono não interrompe o prazo em curso nem há motivo para aplicar, por analogia ou por interpretação extensiva, o regulado quanto ao pedido de escusa. Na verdade, enquanto aqui (escusa) é o técnico, o advogado, que não pretende representar o cidadão, havendo o natural receio que possa haver um abrandamento no exercício da defesa do cliente pois o advogado entende que não o pode/deve fazer, no pedido de substituição o advogado não manifesta qualquer reserva em exercer as suas funções. É o cliente que manifesta essa preocupação e/ou vontade pelo que, enquanto não for deferida essa substituição, tem a defendê-lo um advogado que entende que nada impede o exercício do seu patrocínio. São situações diferentes e que, como tal, devem ser tratadas de modo diverso. Mas, sendo substituído o advogado, o que é agora nomeado tem de poder exercer os direitos com a calma e ponderação que a lei lhe confere e, por isso, estando em curso um prazo processual, o legislador entende que tal prazo deve começar de novo para que possa ser devidamente exercido o direito/dever em causa (veja-se o Ac. da R. P. de 08/09/2020, desta 2.ª secção, relator Carlos Portela, R. G. de 06/05/2022, rel. Alexandra Mendes, R. C. de 03/11/2020, rel. António Martins, todos em www.dgsi.pt). Se o prazo já estiver findo quando a nomeação é efetuada, o novo advogado já se depara com uma situação que não lhe compete analisar, algo que o substituído ainda tinha competência para faze. Deste modo, apenas no caso de o pedido de substituição apresentado pelo Réu vir a ser deferido poderá ter lugar a interrupção do prazo que, nessa altura, se encontrar em curso. Em face do exposto, uma vez que a apresentação do pedido de substituição dirigido pelo Réu à Ordem dos Advogados não tem a virtualidade de interromper o prazo de dez dias fixado para a apresentação das suas alegações por escrito, indefiro o requerido, não considerando, portanto, interrompida a contagem do referido prazo de dez dias”. Este despacho foi notificado ao Dr. Advogado 20, na qualidade de patrono oficioso do réu, no dia 17-03-2026. Entretanto, foi remetida aos autos a informação da nomeação do Dr. Advogado 7 para o patrocínio oficioso do réu, em substituição do Dr. Advogado 20, por mensagem de correio eletrónico desse mesmo dia 17-03-2026. Foi então o Dr. Advogado 7, na qualidade de patrono oficioso do réu, notificado do despacho referido no ponto 66., ainda no dia 17-03-2026. O réu apresentou, no dia 26-03-2026, as suas alegações por escrito, subscritas pelo Dr. Advogado 7, na qualidade de seu patrono oficioso. Nessas alegações, o réu informa que “não habita na casa a que se referem os presentes autos por a tal ter sido coagido pelas autoras, isto desde 12.03.2024”. Após convite judicial, as autoras emitiram pronúncia sobre as questões novas suscitadas nas alegações do réu. Foi então proferida sentença que: Declarou extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, na parte relativa ao pedido de condenação do réu na restituição do prédio urbano em questão; Reconheceu que o referido prédio integra a herança aberta por óbito de DD; Julgando a ação parcialmente procedente, condenou o réu no pagamento às autoras, na qualidade de herdeiras de DD, da quantia de € 5.200, acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal de 4%, desde o dia 12 de dezembro de 2023 e até integral pagamento, bem como da quantia de € 400, acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal de 4%, desde o dia 18 de dezembro de 2023 até integral pagamento, da quantia de € 400, acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal de 4%, desde o dia 18 de janeiro de 2024 até integral pagamento, da quantia de € 400, acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal de 4%, desde o dia 18 de fevereiro de 2024 até integral pagamento, e da quantia de € 293,33, acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal de 4%, desde o dia 12 de março de 2024 e até integral pagamento, absolvendo o réu do pedido de pagamento das restantes quantias peticionadas; Condenou autoras e réu no pagamento das custas da ação, na proporção do respetivo decaimento, que fixou, respetivamente, em 1,56% e 98,44%. Inconformado com essa decisão, o réu interpôs recurso de apelação, apresentando as seguintes conclusões: “Assim: Por tudo o exposto acima; Deve ser anulada a revelia decretada E, em virtude da declaração da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, deve ser revogada/anulada na sua totalidade a condenação monetária do réu, absolvendo-o de qualquer pagamento às autoras”. No início da alegação, o recorrente apresenta uma “nota prévia” que, sintetizando a alegação, traduz, no fundo, um enunciado de conclusões. Assim, decide-se considerar o teor dessa nota prévia como conclusões do recurso, assim evitando a demora decorrente do eventual convite ao aperfeiçoamento (que, perante o referido enunciado, se revela desnecessário). Considera-se, portanto, que o recorrente apresenta ainda as seguintes conclusões: “1 - Impugnação matéria de facto Provada/Fundamentação de Facto 1.1 Impugnação dos oito (8) factos provados nrs 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, e nr 19 2 - Impugnação de Direito (normas jurídicas violadas) Nulidade de sentença por violação do artigo 195 nr 1 e nr 2 CPC - Na renuncia de mandatário/pedido de escusa é obrigatório notificação pessoal ao réu e suspensão de prazos processuais/Violação do contraditório do réu 2.2 - Violação da autoridade caso julgado nos termos do art 619 do CPC nr 1 - Certidão anexa da sentença 1233/24.... - Imutabilidade de factos provados na sentença acima transitados em julgado em 05.11.2024 2.3 - Nulidade da sentença por excesso de pronúncia nos termos do art 615.º, nº 1, alíneas c) e d) do CPC), e Violação dos poderes jurisdicionais nos termos do art 613 do CPC Violação da autoridade do caso julgado material nos termos do art 619 do CPC nr 1”. O réu procedeu ainda à junção de 4 documentos, embora não a fundamente nem a refira no corpo da sua alegação, limitando-se a mencionar os documentos no respetivo formulário eletrónico (“Doc. 1 - Alegações; Doc. 2 - Certidão judicial; Doc. 3 - Certidão judicial; Doc. 4 - Ata). As autoras/recorridas não apresentaram resposta à alegação do recorrente. Foi admitido o recurso como apelação, com subida imediata e nos próprios autos, e efeito suspensivo. FUNDAMENTAÇÃO Tendo os autos subido a este Tribunal da Relação, cumpre agora apreciar e decidir: Questão prévia - Junção de documentos com a alegação de recurso Embora não requeira expressamente a junção, o réu/recorrente apresentou 4 documentos com a sua alegação de recurso. As recorridas não apresentaram qualquer resposta. A prova por documentos deve, em regra, ser produzida na fase dos articulados da ação declarativa, como resulta de forma clara do artigo 423º do Código de Processo Civil. Excecionalmente, não sendo juntos com o articulado respetivo (nº 1), poderão ser apresentados “até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final”, embora com multa (que não será devida se a tardia junção for justificada) - nº 2. Posteriormente, apenas serão “admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior” (nº 3). A apresentação de documentos na fase de recurso é ainda mais excecional, como resulta do preceituado nos artigos 425º (“Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento”) e 651º, nº 1, do C.P.C. (“as partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância”). Segundo Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, “apenas se pode congeminar a junção excecional de documentos, nos termos previstos no artigo 651º, nº 1, em sede de recurso de apelação: para além dos documentos que sejam objetiva e subjetivamente supervenientes (tendo em conta o encerramento da discussão na audiência final), são admissíveis aqueles cuja necessidade se revelar em função da sentença proferida, o que pode justificar-se pela imprevisibilidade do resultado (v.g. quando a sentença se baseie em meio probatório não oferecido pelas partes ou quando se funde em regra de direito cuja aplicação ou interpretação as partes não previram). Não é admissível a junção com a alegação de recurso de um documento que, ab initio, já era potencialmente útil à apreciação da causa”. No mesmo sentido, observe-se o decidido, entre muitos outros, pelo Acórdão do S.T.J. de 30-04-2019, no qual se esclarece ainda que “no que toca à superveniência, há que distinguir entre os casos de superveniência objetiva e de superveniência subjetiva: aqueles devem-se à produção posterior do documento; estes ao conhecimento posterior do documento ou ao seu acesso posterior pelo sujeito”. Assim, analisando os documentos apresentados pelo recorrente, logo se observa que o Doc. 1 mais não é do que a cópia das alegações escritas já juntas aos autos, sendo a sua apresentação redundante. Já o Doc. 2, 3 e 4 constituem certidões judiciais, sendo uma relativa à sentença proferida nos autos de procedimento cautelar nº 1233/24...., transitada em julgado no dia 05-11-2024 (obtida pelo recorrente no dia 28-01-2026) - Doc. 2, e a outra referente à ata da audiência final do processo nº 844/24.... (Incidente de atribuição de casa de morada de família), realizada no dia 25-11-2025, obtida pelo recorrente no dia 17-03-2026 - Doc. 3 e 4. Sendo inquestionável que a primeira das referidas certidões não é objetiva nem subjetivamente superveniente [é anterior ao decurso do prazo de contestação, que se iniciou no dia 07-04-2025 (cfr. ponto 40.), sendo o teor da sentença forçosamente do conhecimento do réu/recorrente], a sua pertinência, na perspetiva do réu/recorrente, apenas surge com a prolação da sentença recorrida, pois é apresentada como base da invocação da exceção de caso julgado. Já a segunda certidão se revela objetiva e subjetivamente superveniente. Desde modo, ao abrigo das normas acima citadas, admite-se a junção dos documentos 2, 3 e 4 apresentados com a alegação de recurso, e não se admite, apenas por redundância, a junção do documento 1. O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, ressalvando-se as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal, bem como as questões suscitadas em ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido (artigos 608º, nº 2, parte final, aplicável ex vi artigos 663º, nº 2, 635º, nº 4, 636º e 639º, nº 1, do C.P.C.). Desta forma, não se vislumbrando qualquer questão que cumpra conhecer oficiosamente, as questões a decidir são as seguintes (elencadas por ordem lógica de conhecimento): Nulidade da sentença por violação do artigo 195º, nº 1 e 2, do C.P.C., com anulação da revelia decretada; Nulidade da sentença por excesso de pronúncia (e violação dos poderes jurisdicionais); Violação da autoridade de caso julgado; Impugnação da decisão sobre a matéria de facto; Acerto da condenação do réu/recorrente. Nulidade da sentença por violação do artigo 195º, nº 1 e 2, do C.P.C., com anulação da revelia decretada Invoca o réu/recorrente a nulidade da sentença proferida por violação do artigo 195º, nº 1 e 2, do C.P.C., no qual se estipula: A prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa”. 2 - Quando um ato tenha de ser anulado, anulam-se também os termos subsequentes que dele dependam absolutamente; a nulidade de uma parte do ato não prejudica as outras partes que dela sejam independentes”. Como se pode observar pela norma invocada, o réu pretende que seja declarada a nulidade da sentença proferida pela verificação de uma nulidade secundária (ou nulidade processual inominada). Ora, as nulidades secundárias, cujo regime está previsto na norma invocada pelo recorrente, não se confundem com as nulidades principais (ou típicas), expressamente previstas na lei (por exemplo, a ineptidão da petição inicial, a falta de citação ou o erro na forma do processo) - artigos 186º e ss. do C.P.C. E muito menos se pode confundir as nulidades processuais com a nulidade da sentença, como claramente afirmam Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, e se decidiu nos Acórdãos da Relação de Coimbra de 03-05-2021 e da Relação de Guimarães de 18-02-2021, afirmando-se neste último aresto que “as nulidades processuais distinguem-se das nulidades, erros materiais ou erros de julgamento de que podem enfermar os despachos ou sentenças, na medida em que estes são vícios de conteúdo de decisões judiciais, enquanto aquelas respeitam à própria existência ou formalidades dos atos processuais”. Assim, o vício que o réu/recorrente invoca, traduzido na omissão da sua notificação da escusa apresentada pelo Dr. Advogado 12 e na não suspensão do prazo de contestação por tal facto (escusa do patrono), constituiria apenas uma nulidade processual secundária, não consubstanciando uma nulidade da sentença. Por conseguinte, essa eventual nulidade, não sendo de conhecimento oficioso, deveria ter sido arguida pelo réu no prazo de 10 dias contado da notificação do despacho proferido no dia 09-06-2025 (a primeira notificação do réu após a escusa do patrono oficioso Dr. Advogado 12 - pontos 42. e 43. desta decisão) - artigos 196º e 199º, nº 1, do C.P.C. Como tal arguição não se operou nesse prazo, sempre se deveria considerar sanada tal eventual irregularidade. Mas o certo é que, independentemente da não invocação tempestiva, o réu/recorrente não tem qualquer razão nesta sua invocação. Na verdade, o patrono oficioso Dr. Advogado 12 apenas informou os autos do seu pedido de escusa no dia 05-06-2025 (ponto 42.), já depois de se ter esgotado o prazo de contestação de 30 dias (que se iniciou com a notificação desse patrono ocorrida no dia 07-04-2025 - cfr. ponto 40. e o disposto nos artigos 24º, nº 5, al. a), e 34º, nº 2 e 3, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho - e findou no dia 16-05-2025 - cfr. artigos 255º e 569º, nº 1, do C.P.C.). E é certo que o tribunal declarou interrompido o prazo que então estava em curso, que já não era o de contestação, mas o de produção de alegações por escrito - cfr. pontos 43. e 64. desta decisão. Alegações estas que o réu apresentou nos autos, não sendo assim beliscados os seus direitos de defesa, não tendo sido omitido qualquer ato, e muito menos cometida alguma inconstitucionalidade ou ilegalidade. Por outras palavras, o prazo de contestação do réu nesta ação decorreu integralmente em período em que esteve patrocinado oficiosamente pelo patrono oficioso Dr. Advogado 12, findando muito antes (20 dias) deste patrono ter informado os autos do seu pedido de escusa (como era sua obrigação, e sendo certo que qualquer prazo em curso apenas se interrompe “com a junção aos respetivos autos de documento comprovativo do referido pedido” de escusa - artigo 34º, nº 2, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho). Desta forma, não procede esta invocação do recorrente, não tendo sido cometida qualquer nulidade e, consequentemente, sendo a revelia do réu operante, implicando a confissão dos factos alegados pelas autoras na petição - artigo 567º, nº 1, do C.P.C. Nenhuma censura merece, portanto, a sentença proferida nestes aspetos. Nulidade da sentença por excesso de pronúncia (e violação dos poderes jurisdicionais), e por contradição entre os fundamentos e a decisão Invoca ainda o réu/recorrente a nulidade da sentença recorrida por excesso de pronúncia, afirmando que o julgador de primeira instância, “após extinção de instância por inutilidade superveniente da lide, decidiu o mérito no mesmo despacho sem julgamento o que não poderia fazer”. Mais refere que “a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide e a decisão de mérito no mesmo despacho (sem julgamento) são realidades processuais incompatíveis. A verificação de uma inutilidade superveniente impede o tribunal de conhecer do mérito da causa, uma vez que a lide perdeu o seu objeto, e de se pronunciar/condenar neste caso o réu, ao pagamento de indemnizações”. Termina o réu afirmando ainda a verificação de uma contradição entre os fundamentos e a decisão, geradora da sua nulidade. Não houve contra-alegação. As nulidades da sentença a que se refere o recorrente encontram-se previstas no artigo 615º, nº 1, als. c) e d), do C.P.C. A nulidade da sentença tipificada na alínea c) verificar-se-á quando, além do mais, se detete na decisão uma antinomia entre o decidido e os respetivos fundamentos. Já por força da alínea d) a sentença será nula quando, no que aqui interessa, “(…) conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”. Este vício mais não é do que a violação, pelo juiz, da obrigação de, na sentença, conhecer apenas as “(…) questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras” - artigo 608º, nº 2, 2ª parte, do C.P.C. Caracterizando o vício, tem sido entendido que, com maior propriedade, constitui um fundamento de anulabilidade da sentença, relacionado com os seus limites, ocorrendo quando o juiz extravasou as questões que lhe incumbia conhecer. Neste sentido, cfr. Lebre de Freitas e Isabel Alexandre. Ora, basta atentar na sentença proferida para se concluir que o réu/recorrente também não tem qualquer razão nesta sua alegação. Com efeito, o réu parece ignorar, ou não verificou que as autoras deduziram vários pedidos cumulativos: Condenação do réu no reconhecimento do direito de propriedade da herança sobre o imóvel; Condenação do réu na restituição do imóvel à herança, devoluto de pessoas e bens, em bom estado de conservação; Condenação do réu no pagamento da quantia mensal de € 500, a título de indemnização pela privação do uso do imóvel, desde outubro de 2022, e nunca inferior a € 7.000, acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos, até efetivo e integral pagamento. Estamos, como se observa, perante pedidos distintos, traduzidos em providências jurisdicionais autónomas e diversas. Assim, o que se decidiu na sentença foi declarar extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, apenas na parte desta relativa ao pedido de condenação do réu na restituição do prédio urbano em questão. Quanto aos restantes pedidos, a instância não se extinguiu, ao contrário do pressuposto na alegação de recurso. Daí que, quanto aos demais pedidos, a sentença tenha julgado parcialmente procedente a ação, com o reconhecimento de que o prédio em questão integra a herança aberta por óbito de DD, e condenando o réu no pagamento às autoras, na qualidade de herdeiras de DD, de uma indemnização. E bem andou o julgador ao decidir de mérito a ação nessa parte em que a instância não estava extinta, fazendo-o sem a realização da audiência de julgamento, como imposto pelo artigo 567º, nº 2, do C.P.C., dada a revelia do réu (que não contestou a ação no prazo legal, embora tenha sido regularmente citado e estivesse representado por patrono oficioso no período temporal em que o prazo de contestação decorreu integralmente, como antes se disse). Não se verificou, portanto, qualquer excesso de pronúncia, violação dos poderes jurisdicionais, contradição entre os fundamentos e a decisão, ou a comissão de qualquer inconstitucionalidade, ilegalidade ou nulidade. Nenhuma censura merece, portanto, a sentença proferida nestes aspetos. Violação da autoridade de caso julgado Afirma o recorrente que a decisão recorrida violou o caso julgado formado pela sentença proferida no procedimento cautelar nº 1233/24...., transitada em julgado - Doc. 2 junto com a alegação de recurso. Violação essa que, segundo o recorrente, se verificou por terem sido dado como provados nesta ação factos contraditórios com a factualidade provada no referido procedimento cautelar. Segundo o disposto no artigo 619º, nº 1, do Código de Processo Civil, “transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele (…)”. Sendo a decisão judicial insuscetível de recurso ordinário, tenderá a obter estabilidade, tornando-se inalterável não apenas perante o órgão que a proferiu - artigo 613º, nº 1, do C.P.C. - mas também perante as demais instâncias - artigos 619º, nº 1 e 628º, do C.P.C. Essa imutabilidade, porém, não assume um caráter absoluto, podendo ser abalada nos casos - excecionais - de recurso extraordinário - artigo 627º, nº 2, do C.P.C. A imutabilidade das decisões judiciais constitui emanação do princípio da segurança jurídica, próprio do Estado de Direito, obstando à repetição de decisões jurisdicionais sobre as mesmas questões e vinculando, quer os particulares, quer os tribunais às decisões já transitadas em julgado - artigo 2º, CRP. Mas o caso julgado pode ser material ou formal. A noção de caso julgado formal extrai-se do artigo 620º, nº 1, do C.P.C., segundo o qual “as sentenças e os despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo”. Mas os despachos de mero expediente e os proferidos no uso legal de um poder discricionário não se revestem desse efeito, não formando, pois, caso julgado formal. Já o conceito de caso julgado material decorre do disposto nos artigos 580º e 581º do C.P.C., reportando-se à repetição de uma causa idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. Assim, verifica-se a exceção (dilatória) de caso julgado quando uma causa se repete depois da primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário - artigo 577º, alínea e), do C.P.C. O caso julgado material exerce uma função positiva, coincidente com a afirmação da autoridade da decisão, e outra negativa, que impede que a mesma causa seja novamente apreciada pelo mesmo ou por outro tribunal, como refere Alberto dos Reis. Ou seja, “(…) pela exceção visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda ação, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito; a autoridade de caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito. Este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade: o objeto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda ação, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há-de ser proferida (…)”, nas palavras de Lebre de Freitas. Ora, é exatamente esta vertente positiva do caso julgado que o recorrente invoca. A autoridade de caso julgado (efeito positivo) entronca no conceito de prejudicialidade. Diz-se que uma causa é prejudicial relativamente a outra quando “(…) o desfecho possível de uma das causas seja suscetível de fazer desaparecer o fundamento ou razão de ser da outra (…) não basta que o resultado possível de uma ação seja suscetível de conduzir à impossibilidade ou inutilidade de outra causa, mas torna-se necessário que exista uma precedência lógica entre o fim de uma ação e o da outra, o que deverá ser perseguido no ângulo de conexão das respetivas relações materiais controvertidas” - Manuel Tomé Soares Gomes. No mesmo sentido, cfr. Lebre de Freitas e Isabel Alexandre. Rui Pinto apelida esta conexão entre as duas causas de “relação de concurso material entre objetos processuais ou, pelo prisma da decisão, uma relação entre os efeitos do caso julgado prévio e os efeitos da causa posterior, seja quanto a um mesmo bem jurídico, seja quanto a bens jurídicos conexos”. Relação essa “de tal ordem que a desconsideração do teor da primeira decisão redundaria na prolação de efeitos que seriam logica ou juridicamente incompatíveis com esse teor”. Quanto ao seu âmbito, M. Teixeira de Sousa aforma que “o caso julgado abrange todas as possíveis qualificações jurídicas do objeto apreciado, porque o que releva é a identidade da causa de pedir (isto é, dos factos com relevância jurídica) e não das qualificações jurídicas que podem ser atribuídas a esse fundamento (arts. 497º, nº 1, e 498º, nº 4). Assim, quando o objeto apreciado for suscetível de comportar várias qualificações jurídicas - como sucede quando um mesmo facto preenche simultaneamente a previsão da responsabilidade contratual e extracontratual -, o caso julgado, ainda que referido a uma única dessas qualificações, abrange-as a todas elas, porque o tribunal deve apreciar a procedência da causa segundo todas essas qualificações. Nesta hipótese, a exceção de caso julgado impede que um efeito jurídico pretendido ou obtido com fundamento numa qualificação jurídica possa ser requerido com base numa outra qualificação dos mesmos factos. Por exemplo: se o autor não conseguiu obter a condenação do demandado com fundamento na responsabilidade contratual, a exceção de caso julgado impede a reapreciação da mesma situação perspetivada como responsabilidade delitual”. Desse modo, a autoridade de caso julgado abrange as questões diretamente decididas no dispositivo da sentença e as que constituam seu antecedente lógico necessário. Nas palavras do Acórdão do S.T.J. de 05-12-2017, “objetivamente, a eficácia do caso julgado material incide nuclearmente sobre a parte dispositiva da sentença; porém, estende-se à decisão das questões preliminares que constituam antecedente lógico indispensável da parte dispositiva do julgado”. Mas a autoridade de caso julgado não abrange os factos provados ou não provados da primeira decisão. Com efeito, como se decidiu no Acórdão do S.T.J. de 19-09-2024, “os juízos probatórios positivos ou negativos que consubstanciam a chamada “decisão de facto” não revestem, em si mesmos, a natureza de decisão definidora de efeitos jurídicos, constituindo apenas fundamentos de facto da decisão jurídica em que se integram. Nessa medida, embora tais juízos probatórios relevem como limites objetivos do caso julgado material nos termos do artigo 621º do CPC, sobre eles não se forma qualquer efeito de caso julgado autónomo, mormente que lhes confira, enquanto factos provados ou não provados, autoridade de caso julgado no âmbito de outro processo”. No mesmo sentido, cfr. os Acórdãos do S.T.J. de 08-11-2018 e de 09-05-2024., afirmando-se no primeiro que “os factos dados como provados ou não provados no âmbito de determinada pretensão judicial não se assumem como uma verdade material absoluta, mas apenas com o sentido e alcance que têm nesse âmbito específico. Ademais, a consistência dos juízos de facto depende das contingências dos mecanismos da prova inerentes a cada processo a que respeitam, não sendo, por isso, tais juízos transponíveis, sem mais, para o âmbito de outra ação”. Assim, só a decisão sobre questão jurídica, e não a fundamentação de facto, pode beneficiar de verdadeira autoridade de caso julgado. Desta forma, a pretensão do recorrente, baseando-se exatamente no pretenso efeito externo (nesta ação) dos factos provados na sentença proferida no procedimento cautelar nº 1233/24...., não se revela fundada, por essa factualidade não integrar o âmbito objetivo do caso julgado. Mas a invocação da autoridade de caso julgado pelo réu/recorrente revela-se desprovida de fundamento ainda por outra razão. A sentença invocada pelo réu/recorrente foi proferida em sede cautelar, num procedimento cautelar nominado de restituição provisória de posse (julgado improcedente). Ora, as decisões finais proferidas neste tipo de procedimentos (cautelares) não formam caso julgado material, mas apenas caso julgado formal (ou seja, valem apenas nesse procedimento cautelar, intraprocessualmente). E assim é porque assentam numa apreciação sumária do direito (fumus boni iuris), e visam tão-somente regular provisoriamente uma situação até à decisão da ação principal. É o que decorre de forma clara do disposto no artigo 364º, n.º 4, do C.P.C.: “Nem o julgamento da matéria de facto, nem a decisão final proferida no procedimento cautelar têm qualquer influência no julgamento da ação principal”. Consequentemente, os factos considerados indiciariamente provados e não provados no procedimento cautelar não vinculam o julgador da ação principal, e por maioria de razão também não poderão vincular os julgadores de outras ações. Neste sentido, cfr. os Acórdãos do S.T.J. de 12-07-2018 e de 03-10-2024, e da Relação de Coimbra de 24-05-2022. A sentença recorrida não violou, pois, o caso julgado formado pela decisão invocada pelo réu/recorrente. Impugnação da decisão sobre a matéria de facto A reapreciação pelo tribunal de recurso da decisão relativa à matéria de facto depende do cumprimento, pelo recorrente, em sede de alegações, dos ónus impostos no artigo 640º do Código de Processo Civil. Desde logo, para cumprir o chamado “ónus primário de alegação”, e sob cominação de rejeição do recurso (nessa parte), incumbe ao recorrente identificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, e indicar a decisão que deve ser proferida quanto aos factos impugnados (artigo 640º, nº 1, alíneas a) e c), do C.P.C.), o que in casu foi cumprido. Já o designado “ónus secundário” traduz-se na obrigatória especificação dos meios de prova que implicariam, na perspetiva do recorrente, diversa decisão da matéria de facto, gerando o seu incumprimento a rejeição do recurso apenas se ficar gravemente dificultado o exercício de contraditório ou o exame pelo tribunal de recurso, como se decidiu no Acórdão do S.T.J. de 21-03-2019. Ora, a impugnação “do primeiro parágrafo integral da fundamentação de facto onde se lê “foram considerados confessados, ficando portanto provados…os seguintes factos”, como consta da alegação de recurso, não é manifestamente admissível, pois não contém qualquer facto, sendo apenas a introdução da própria de decisão sobre a matéria de facto provada. E basta analisar a restante impugnação para se concluir que não cumpre os pressupostos de admissibilidade acima indicados. Não obstante, sempre se deverá relembrar que, como já se referiu, a sentença proferida nos autos de procedimento cautelar nº 1233/24...., transitada em julgado, não produz caso julgado material nem gera autoridade de caso julgado. Daí que não possa produzir o efeito de alterar a decisão sobre a matéria de facto proferida na sentença destes autos, que se baseou na confissão dos factos alegados pelas autoras na petição, por ser operante a revelia do réu (não contestação do réu regularmente citado - artigo 567º, nº 1, do C.P.C.). Por fim, a certidão da ata da audiência final do processo nº 844/24.... também não contém a virtualidade de alterar a decisão sobre a matéria de facto proferida na sentença destes autos, desde logo por não conter qualquer informação de relevo (limita-se a provar quer ocorreu a diligência no processo identificado). Rejeita-se, portanto, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto. Fundamentação de facto Elencados na sentença impugnada, são os seguintes os factos provados a considerar: Mediante escrito intitulado Habilitações, datado de 13 de setembro de 2021, a Autora BB declarou, perante Notário, o seguinte: “(…) que desempenha o cargo de cabeça-de-casal das heranças abertas por óbito dos seus pais, adiante referidos e nessa qualidade, declara: Que no dia dezasseis de setembro de dois mil e oito, na freguesia e concelho ..., faleceu FF, natural da freguesia ..., concelho ..., cuja última residência habitual foi na Rua ..., ..., freguesia ... e ..., concelho ..., no estado de casada em primeiras e únicas núpcias de ambos e sob o regime de comunhão geral de bens com DD. Que a falecida não deixou testamento ou qualquer outra disposição de sua última vontade, tendo-lhe sucedido como seus únicos e universais herdeiros, os seguintes: Seu referido marido, DD, ao presente já falecido, adiante devidamente identificado; Sua filha, BB, ela própria declarante, já atrás devidamente identificada; e, Em representação do seu filho pré-falecido, GG, a sua neta: residente em ... ..., França. Que no dia quatro de julho de dois mil e dezoito, na freguesia ... e ..., concelho ..., onde teve a sua última residência habitual na Rua ..., ..., faleceu o referido DD, natural da freguesia ..., concelho ..., no estado de viúvo de FF. Que o falecido não deixou testamento ou qualquer outra disposição de sua última vontade, tendo-lhe sucedido como suas únicas e universais herdeiras, as seguintes: Sua filha, BB, ela própria declarante, já atrás devidamente identificada; e, Em representação do seu filho pré-falecido, GG, a sua neta: residente em ... ..., França. Que não há outras pessoas que segundo a lei prefiram às indicadas herdeiras ou que com elas possam concorrer na sucessão às heranças dos falecidos, FF e DD.”. O prédio urbano denominado ..., situado em ..., composto por casa de rés do chão e primeiro andar com logradouro, que confronta a norte com HH, a sul com II e a nascente e poente com rua pública encontra-se inscrito na matriz sob o artigo ...04º e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...08. Pela apresentação n.º 6.206, de 26 de junho de 2023, encontra-se registada a aquisição do prédio urbano identificado em 7.2., por compra, a favor de DD, casado com FF sob o regime da comunhão geral de bens. Mediante escrito intitulado Compra e Venda, datado de 10 de julho de 1992, JJ, que interveio, na qualidade de Primeiro Outorgante, como procurador de KK, LL, que interveio, na qualidade de Segundo Outorgante, como procurador de MM, e DD, que interveio na qualidade de Terceiro Outorgante, declararam, perante Notário, o seguinte: “O Primeiro e Segundo Outorgantes declararam: Que, em nome dos seus representados, pelo preço já recebido de sete milhões de escudos, vendem ao Terceiro Outorgante um prédio urbano, que se compõe por um edifício de cave, rés do chão, primeiro andar e forro, com logradouro, com a superfície coberta de cento e dez metros quadrados e a superfície descoberta de duzentos e quarenta e quatro metros quadrados, sito à Quinta ..., ou ..., na cidade, freguesia e concelho ..., inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o art. n.º ...04º, com o valor patrimonial de um milhão, trezentos e vinte e seis mil, cento e vinte e cinco escudos. (…). O Segundo Outorgante declarou: Que aceita esta venda, tendo parte do pagamento do preço sido feito através da conta poupança-emigrante.”. Desde o ano de 1992, por si e em continuação dos respetivos antecessores, DD e a sua esposa usaram e fruíram o prédio urbano identificado em 7.2., o que fizeram ininterruptamente, pelo menos, durante vinte anos, aproveitando todas as utilidades, colhendo os respetivos frutos, recebendo rendas, fazendo as obras necessárias à sua conservação e pagando os respetivos impostos. DD e a sua esposa agiram nos moldes indicados em 7.5. à vista e com o conhecimento geral, sem oposição de quem quer que fosse, com a convicção de quem exerce um direito próprio. Mediante escrito intitulado Contrato de Arrendamento, datado de 18 de agosto de 2018, a Autora BB, na qualidade de Primeira Outorgante, e EE, na qualidade de Segunda Outorgante, declararam o seguinte: “O Primeiro Outorgante declara na sua qualidade de proprietário, que dá de arrendamento ao Segundo Outorgante o local sito na Quinta ..., ..., em ..., e que este arrendamento se regula pelas seguintes cláusulas: Primeira O contrato é feito pelo prazo de um ano prorrogável por períodos iguais e sucessivos e tem o seu início em 01 de agosto de 2018. Segunda A renda anual é de 4.800 euros a pagar em mensalidades de 400 euros e que deverá ser paga, no primeiro dia útil do mês anterior àquele a que respeitar, no domicílio do senhorio ou através de depósito em conta bancária a designar. A renda será atualizada anualmente de acordo com a lei em vigor, bastando para tal que o senhorio informe através de carta o arrendatário. Terceira O arrendatário não poderá fazer no local arrendado quaisquer obras que modifiquem a sua estrutura, sem autorização do senhorio dada por escrito, e todas as que fizer serão da responsabilidade do arrendatário e deverão cumprir as normas legais aplicáveis e as boas regras de construção. As mesmas ficarão a pertencer ao locado, sem direito a qualquer indemnização ou retenção. Quarta Ficam por conta do arrendatário todas as despesas de manutenção, ou seja, serviços de limpeza, manutenção de equipamentos, sistemas de vigilância, consumo de água e luz. Quinta No termo do prazo, o local arrendado será entregue em perfeito estado de conservação e limpeza, com todas as chaves e vidros intactos, bem como a instalação elétrica. Sexta Qualquer situação não prevista no presente contrato, deve-se regular pela lei geral de arrendamento. Para os devidos efeitos legais, ambos os outorgantes declaram que aceitam este contrato nos referidos termos.”. O arrendamento a que se alude em 7.7. foi promovido pela agência imobiliária A..., Lda, da qual, à data, o Réu era sócio e gerente. As Autoras instauraram contra a arrendatária EE a ação de despejo que correu termos no Juízo Local Cível de Castelo Branco - Juiz 1, sob o número 1500/21...., com fundamento na falta de pagamento das rendas acordadas pelas partes. Na sequência da ação de despejo a que se alude em 7.9. foi celebrado, entre a Autora BB e a arrendatária EE, um Acordo de Revogação de Contrato de Arrendamento, datado de 19 de outubro de 2022, com o seguinte teor: “1º A primeira outorgante é proprietária do prédio urbano a seguir indicado: prédio urbano sito na Quinta ..., ..., tendo também uma entrada pela Rua ..., ..., freguesia e concelho ..., inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo ...04º e omisso na Conservatória do Registo Predial .... 2º O referido prédio faz parte da herança indivisa deixada por óbito de FF e marido DD. - Docs. Juntos com o presente acordo. 3º No dia 18 de agosto de 2018, a primeira outorgante, na qualidade de cabeça-de-casal da herança suprarreferida, celebrou com a segunda um contrato de arrendamento, o qual se destinava à prestação de serviços de arrendamento ou subarrendamento. 4º Pelo presente acordo, ambas as partes acordam revogar o presente contrato de arrendamento a partir do dia 19 de outubro de 2022. 5º A primeira outorgante decide que, com a entrega do dito imóvel, perdoa à segunda outorgante todas as rendas que se encontram em atraso. 6º Todas as benfeitorias efetuadas pela segunda outorgante no imóvel arrendado ficam a fazer parte do mesmo, sem que a primeira tenha que ressarcir a segunda pelas mesmas, seja a que título for. 7º A segunda outorgante declara que entrega, nesta data, as ditas chaves do referido imóvel, terminando, desta forma, o respetivo contrato de arrendamento. 8º A segunda outorgante declara que se encontra no dito imóvel o Sr. AA, e isto sem qualquer título e sem o consentimento dela, possuindo o mesmo duplicado das chaves.”. Após a data indicada em 7.10. o Réu continuou a ocupar e a dispor do prédio urbano identificado em 7.2. Na sequência do acordo a que se alude em 7.10. a arrendatária EE entregou à Autora BB as chaves do prédio urbano identificado em 7.2. Ao deslocar-se ao imóvel, no dia 12 de dezembro de 2022, a fim de verificar o estado em que o mesmo se encontrava, a Autora BB foi surpreendida com a porta aberta e com a permanência de vários indivíduos que a mesma desconhecia, os quais se encontravam a habitar o prédio urbano identificado em 7.2. Tais indivíduos alegaram ter recebido de arrendamento, por parte do Réu AA, quartos no referido imóvel, em troca do pagamento de uma quantia pecuniária. Embora não se encontrasse no imóvel quando a Autora BB se deslocou ao mesmo, o Réu AA apareceu no local e foi interpelado pela Autora no sentido de abandonar o imóvel. A Autora BB contactou então a PSP que fez deslocar os seus agentes ao prédio urbano identificado em 7.2. O Réu foi acumulando lixo e detritos no prédio urbano identificado em 7.2., mantendo as suas divisões sem asseio. As Autoras pagam o Imposto Municipal sobre Imóveis referente ao prédio urbano identificado em 7.2. O valor locativo de prédios com a composição e a localização do prédio urbano identificado em 7.2. é de € 500,00. As Autoras recuperaram a posse do imóvel identificado em 7.2. no dia 12 de março de 2024. Não há factos não provados a considerar Fundamentação de direito Apreciando a questão de direito, constata-se que o único pedido que subsistia para decidir, após a extinção parcial da instância, traduzia-se na indemnização pela privação do uso do imóvel peticionada pelas autoras, em representação da herança de que são titulares, e respetivos juros de mora. E o réu/recorrente reage apenas contra este segmento decisório, pretendendo a sua absolvição de qualquer pagamento. Assim, da factualidade provada nos autos resulta claramente que o réu, apropriando-se e ocupando um bem imóvel que não era seu, contra a vontade do seu dono, praticou um facto ilícito (porque violou o direito de propriedade da herança de que são titulares as autoras) de natureza extracontratual, o qual se deverá considerar culposo. E é indiscutível que a esfera jurídica da referida herança foi lesada ou danificada, ao nível patrimonial (privação do uso da coisa), como decorre da factualidade provada, em consequência da conduta do réu. Daí que se deva concluir que se reúnem na conduta do réu todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, delitual ou aquiliana (prevista nos artigos 483º e ss. do C.C.), derivada da prática de atos ilícitos. O princípio basilar do regime da responsabilidade civil extracontratual decorrente da prática de atos ilícitos encontra-se plasmado no artigo 483º, n.º 1 do C.C., em que se preceitua que “aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação”. Basta uma simples análise de tal previsão legal para que se possa identificar os pressupostos de que depende o direito de indemnização assente nesta modalidade da responsabilidade civil - são eles: o facto; a ilicitude; a imputação subjetiva do facto ao lesante (culpa); o dano; e o nexo de causalidade entre o facto e o dano, ou nexo de imputação objetiva do dano ao facto do lesante (neste sentido, veja-se, entre outros, Almeida Costa, Antunes Varela e Rui de Alarcão). E, como se disse, esses pressupostos mostram-se verificados no caso em apreço, constituindo o lesante (o réu) na obrigação de indemnizar o lesado (a herança de que são titulares as autoras), devendo afirmar-se o correspondente direito de crédito (à indemnização). Como se postula no já citado artigo 483º, n.º 1 do C.C., uma vez verificada a sua hipótese, o lesante é obrigado “a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação”. De forma a realizar tal indemnização, deverá o responsável “reconstruir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação” (artigo 562º do mesmo diploma legal). A trave mestra da reparação do dano ao nível do direito civil é, pois, o princípio da reposição ou reconstituição natural, o qual se traduz na obrigação de reconstituir a situação anterior à lesão, ou seja, o dever de repor as coisas na situação em que estariam caso o evento lesivo se não tivesse produzido. Tal princípio só será de afastar em qualquer das hipóteses previstas no artigo 566º, n.º 1 do C.C.: impossibilidade da reconstituição natural; insuficiência da reconstituição natural para reparar integralmente os danos; e excessiva onerosidade da reconstituição natural para o devedor. Ora, atendendo à natureza dos danos sofridos pela referida herança, entende-se que, in casu, e porque se verifica a previsão da última norma legal citada, se deve afastar o princípio da reposição ou reconstituição natural e recorrer-se à indemnização em dinheiro, como solicitado. Este expediente indemnizatório, sucedâneo ou subsidiário da reconstituição natural, apresenta como medida a diferença entre a situação real em que se encontra o património do lesado e a situação hipotética atual em que o mesmo se encontraria caso tal evento lesivo não tivesse ocorrido (teoria da diferença, consagrada legalmente no artigo 566º, n.º 2 do C.C.). E tal aferição dever reportar-se ao momento mais recente que puder ser atendido pelo tribunal. Estando apenas em causa danos patrimoniais, estes são os suscetíveis de avaliação pecuniária. Podem revelar-se como danos emergentes (o prejuízo causado) ou lucros cessantes (benefícios que o lesado deixou de auferir em consequência da lesão, os quais devem ser aferidos segundo critérios de probabilidade ou verosimilhança), na sequência do preceituado no artigo 564º, n.º 1 do C.C. No caso em apreço, a sentença recorrida pondera corretamente o tempo de privação do imóvel e elege como valor mensal do dano o de € 400, correspondente ao valor da renda que era recebido antes da ocupação ilícita do autor. Revelando-se correto e adequado este juízo, bem andou a primeira instância ao considerar o réu responsável civil pela indemnização pedida pelas autoras, e ao liquidá-la nos valores inscritos no dispositivo da sentença, incluindo a indemnização moratória (juros). Deverá, portanto, confirmar-se a sentença recorrida, improcedendo totalmente o recurso. As custas do recurso serão devidas pelo réu/recorrente - artigo 527º, nº 1 e 2, do C.P.C. DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes desta 2ª secção cível em julgar improcedente o recurso, confirmando a decisão recorrida. Custas do recurso pelo recorrente (réu) - artigo 527º, nº 1 e 2, do C.P.C. Notifique. D.N. Coimbra, 09-10-2026 Carlos Correia de Oliveira (relator) Vítor Amaral (1º adjunto) Luís Miguel Caldas (2º adjunto) [1] Cfr. Acórdão de 29/09/2022, proc. n.º 1815/21.1T8PVZ-A.P1, in www.dgsi.pt. [2] Vejam-se ainda, a este propósito, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 14/03/2023, proc. n.º 982/22.1T8SRE-A.C1, de 11/10/2022, proc. n.º 2372/20.1T8CBR-B.C1, e de 03/11/2020, proc. n.º 1097/19.5T8PBL-A.C1, todos in www.dgsi.pt. [3] Código de Processo Civil Anotado, 4ª ed., Vol. I, p. 623. [4] Proferido no processo nº 22946/11.0T2SNT-A.L1.S2. [5] Obra citada, p. 890. [6] Proferido no processo nº 1250/20.9T8VIS.C1. [7] Proferido no processo nº 1929/19.8T8BCL.G1. [8] O prazo esteve suspenso entre 13 e 21 de abril por se tratar de período de férias judiciais. [9] Código de Processo Civil Anotado, 2º volume, 3ª ed., p. 735. [10] Código de Processo Civil Anotado, III, p. 93 [11] Código de Processo Civil Anotado, II, p. 325. [12] Da dinâmica geral do processo civil - Início, desenvolvimento, crises e formas de extinção da instância - Cadernos do Cej, Lisboa, 1994, p. 40. [13] Código Processo Civil Anotado, I, pp. 598 e 599. [14] “Exceção e autoridade de caso julgado - algumas notas provisórias”, in Julgar online, novembro de 2018, p. 27. [15] Estudos sobre o novo Processo Civil, Lex, 1997, p. 576. [16] Proferido no processo nº 1565/15.8T8VFR-A.P1.S1. [17] Proferido no processo nº 3042/21.9T8PRT.S2. [18] Proferido no processo nº 478/08.4TBASL.E1.S1. [19] Proferido no processo nº 497/19.5BEPNF.P1.S1. [20] Proferido no processo nº 2971/15.3T8PDL-B.L1.S1. [21] Proferido no processo nº 46/21.5T8VFL-B.G1-A.S1. [22] Proferido no processo nº 635/07.0TBPDL-D.C1. [23] Proferido no processo nº 3683/16.6T8CBR.C1.S2. [24] “Direito das Obrigações”, 5ª ed., p. 446. [25] “Das Obrigações em Geral”, I, p. 495. [26] “Direito das Obrigações”, 1983, p. 238.