0069882 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0069882
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Contrato-promessa, Mora, Interpelação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003999
Nr Documento: RL199303180069882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ebfb33401a1ff408802568030000df9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0069882.2D
Sumário
A contradição entre os fundamentos de facto com os de direito não determina a nulidade da sentença. Se num contrato-promessa se clausulou que a escritura pública do contrato prometido seria celebrada em data a marcar pelo promitente comprador, não incorre o promitente vendedor em mora enquanto por aquele não for interpelado para esta. A marcação da escritura e a sequente interpelação não é necessária se o promitente vendedor, que recebeu a totalidade do preço acordado, recusar, de modo definitivo, celebrar o contrato prometido enquanto não recebesse uma "prestação suplementar" não acordada, apesar de saber que o promitente comprador não aceita satisfazê-la.