034123 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 034123
Acórdão
Descritores: Militar, Novo sistema retributivo, Escalão de vencimento, Princípio da justiça, Princípio da igualdade, Princípio da imparcialidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049694
Nr Documento: SA119980617034123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7318f7dba9193b20802568fc0039bbd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:034123.06
Sumário
A referência contida no artigo 15, n. 2 alínea a), do Decreto-Lei n. 57/90, de 14 de Fevereiro (diploma que estabeleceu o regime remuneratório dos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas), ao 1 escalão deve ser entendida como feita ao escalão 1 do Anexo I daquele diploma legal, e não ao escalão de integração. A consideração dos princípios constitucionais da igualdade, da justiça e da imparcilaidade só releva no domínio dos actos praticados ao abrigo de uma faculdade discricionária ou de uma margem de liberdade de decisão.