01361/16.5BEPRT 0661/18 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 01361/16.5BEPRT 0661/18
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Recorrente: a
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27183
Nr Documento: SA22021021701361/16
Data de Entrada: 10/12/2020
Juízes: Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46a628ba526eaf23802586820063dc7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:01361.16.5BEPRT.0661.1.A1
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 – A Autoridade Tributária e Aduaneira – AT, vem, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excecional do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14 de julho de 2020, que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do TAF do Porto que julgara procedente a acção administrativa especial interposta por A……….. e B……… e anulara o acto de indeferimento do pedido de isenção de IMT, relativamente à fracção H do prédio urbano constituído em propriedade horizontal, sito na Rua ………, nº .. a .., da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória (concelho do Porto) sob o artigo n.º 7.339. A recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: 1.ª Por via do presente recurso pretende a Recorrente reagir contra o acórdão proferido a 2020-07-14 pelo TCAN que negou provimento ao recurso interposto pela (também) aqui Recorrente, confirmando a sentença recorrida e julgando, assim, procedente a Ação Administrativa instaurada pelos Recorridos. 2.ª O entendimento vertido no acórdão colocado em crise pela Recorrente reporta-se a questão que se reveste de elevada relevância jurídica e social e de importância fundamental, cuja admissão é necessária para uma melhor aplicação do direito, legitimando, assim, a que se lance mão do presente recurso excecional; 3.ª Está em causa firmar jurisprudência quanto à interpretação do artigo 6.º-g) do CIMT, com a redação dada pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, e a sua articulação com a LBPC e o Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro; 4.ª A manter-se a jurisprudência do acórdão recorrido, ao nível mediato, qualquer fração autónoma integrada num prédio (em propriedade horizontal) localizado num imóvel classificado como “Monumento Nacional”, designadamente no Centro Histórico do Porto, no Alto Douro Vinhateiro, no Centro Histórico de Angra do Heroísmo, no Centro Histórico de Évora, no Centro Histórico de Guimarães, na Cidade – Quartel Fronteiriça de Elvas, na Paisagem Cultural de Sintra, na Paisagem da Cultura da Vinha da Ilha do Pico, nos Sítios de Arte Rupestre do Vale do Coa, na Universidade de Coimbra - Alta e Sofia, considerar-se-á – no entendimento do TAF do Porto e do TCAN – individualmente classificado como “Monumento Nacional” e, consequentemente beneficiará de isenção de IMT, nos termos do artigo 6.º-g) do CIMT, sem que tal prédio (em propriedade horizontal) ou sequer a fração autónoma tenha sido alvo de qualquer ato individual de classificação; 5.ª Tal interpretação mostra-se contrária à lei e não atende à especificidade que existe entre o artigo 6.º-g) do CIMT e o artigo 44.º/1-n) do EBF; 6.ª É certo que o STA já foi chamado a pronunciar-se sobre uma questão que tem algum paralelismo com a presente, no âmbito do processo n.º 00134/14.4BEPRT, por via do qual este Tribunal Superior concluiu, a de 2018-01-17, que «Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios denominados como monumentos nacionais nos termos do disposto no artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do Estatuto dos Benefícios Fiscais»; 7.ª Apesar da aparente familiaridade da questão, não existe uma sintonia entre o artigo 6.º-g) do CIMT e o artigo 44.º/1-n) do EBF, dado que o artigo 6.º-g) do CIMT utiliza as classificações patentes na LBPC de 2001 (ao invés das classificações patrimoniais patentes na legislação patrimonial anterior à LBPC de 2001), ao passo que o artigo 44.º/1-n) do EBF utiliza as classificações patrimoniais patentes na legislação patrimonial anterior à LBPC de 2001, sendo que o advérbio “individualmente” foi colocado em segmentos distintos das duas disposições legais; 8.ª Esta falta de alinhamento das duas normas legais, associada à complexidade do Direito do Património Cultural e à tentação sentida por vários operadores judiciários em pretender aplicar, a casos relacionados com o IMT, a jurisprudência produzida em sede de IMI no âmbito do processo n.º 0134/14.4BEPRT, tem levado à produção de decisões judiciais contraditórias; 9.ª Tanto existem decisões dos tribunais administrativos e fiscais no sentido propugnado pela aqui Recorrente, como no sentido inverso; 10.ª O próprio TCAN tem revelado dificuldade na resolução da questão fundamental aqui colocada. 11.ª Forçoso é concluir que há correntes jurisprudenciais diferentes, criando dessa forma uma grande incerteza e instabilidade, o que só por si merece a intervenção do órgão de cúpula da justiça fiscal como condição para dissipar dúvidas; 12.ª É do conhecimento público a afluência com que os proprietários têm recorrido aos nossos tribunais (dado o elevado “boom imobiliário” que os principais centros históricos do país sentiram nos últimos anos), impugnando as decisões de indeferimento da isenção de IMT, pedindo que aqueles se pronunciem sobre a supracitada questão; 13.ª A questão jurídica colocada no presente recurso assume inegável importância, porquanto implica um labor interpretativo sobre o sentido e o alcance da norma ínsita no artigo 6.º-g) do CIMT, para além de que tal clarificação jurisprudencial é indispensável na atuação da Recorrente, atenta a necessidade de uma melhor aplicação do Direito neste e em outros casos pendentes e futuros ou do mesmo tipo, o que põe em evidência que a utilidade social da decisão extravasa os limites do caso sub judice; 14.ª A questão ultrapassa os limites da situação singular e a sua resolução é suscetível de ser aplicada num número indeterminado de casos pendentes e futuros nos tribunais portugueses; 15.ª Recorde-se como o já referido acórdão do STA, proferido no âmbito do processo n.º 00134/14.4BEPRT, acabou por conduzir a Recorrente a rever o seu entendimento no que à extensão da isenção de IMI, prevista no artigo 44.º/1-n) do EBF, dizia respeito (cfr. Despacho n.º 221/2019-XXI, do Exmo. Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e a Instrução de Serviço n.º 40.062, de 2019-07-09, da Exma. Sr.ª Subdiretora- Geral da Área dos Impostos Sobre o Património); 16.ª Consequentemente, deve considerar-se cumprido o critério qualitativo do artigo 150.° do CPTA e legitimado o presente recurso de revista; 17.ª A questão fundamental de direito sobre a qual recaiu a decisão proferida pelo TCAN ora colocada em crise não interpretou corretamente a lei substantiva aplicável ao caso vertente; 18.ª Constituem objetivos do presente recurso firmar jurisprudência quanto (i) à interpretação do artigo 6.º-g) do CIMT (com a redação dada pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro) e a sua articulação com a LBPC e o Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro; (ii) à especificidade que existe entre o artigo 6.º-g) do CIMT e o artigo 44.º/1-n) do EBF; e (iii) à especificidade que existe entre o artigo 6.º-g) do CIMT e o acórdão proferido por este Tribunal Superior no âmbito do processo n.º 00134/14.4BEPRT; 19.ª A controvertida questão fundamental pode resumir-se ao seguinte: encontra-se isenta de IMT a aquisição de uma fração autónoma integrada num prédio (em propriedade horizontal) incluída num “Centro Histórico” ou numa “Paisagem Cultural”, classificado(a) como “Monumento Nacional”, por se considerar que tal fração está, também ela e apenas por aquele facto, individualmente classificada? 20.ª O raciocínio seguido pelo TAF do Porto e pelo TCAN sintetiza-se da seguinte forma: se o conjunto patrimonial (“Centro Histórico do Porto”) está classificado como “Monumento Nacional”, então, por maioria de razão, todos os prédios situados no seu interior e respetivas frações autónomas também o estão; 21.ª Compreende-se o raciocínio empreendido por aqueles tribunais, o qual limita-se a seguir a linha de pensamento vertida no acórdão proferido pelo STA no processo n.º 00134/14.4BEPRT, que se reporta à interpretação a dar ao artigo 44.º/1-n) do EBF; 22.ª Porém, ao fazê-lo, verifica-se que ambos os tribunais a quo não cuidaram de compreender que a especificidade que existe entre o artigo 6.º-g) do CIMT e o artigo 44.º/1-n) do EBF, ou seja, a linha de pensamento seguida por ambos os tribunais teria toda a razão de ser se acaso estivesse em causa a aplicação do artigo 44.º/1-n) do EBF, todavia, não era essa a questão subjacente aos autos, mas, sim o artigo 6.º-g) do CIMT; 23.ª Contrariamente ao veiculado pelo TCAN, o artigo 6.º.-g) do CIMT não é “em tudo idêntico” ou uma “norma-espelho” do artigo 44.º/1-n) do EBF; 24.ª Do confronto das redações das duas normais legais, retiram-se duas conclusões essenciais: (i) o artigo 6.º-g) do CIMT utiliza as classificações patrimoniais patentes na atual LBPC de 2001, ao passo que o artigo 44.º/1-n) do EBF utiliza as classificações patrimoniais patentes na legislação patrimonial anterior à LBPC de 2001 (problemática que não assume relevo no que a este processo respeita); e (ii) constata-se que o advérbio “individualmente” foi colocado em momentos ou, se se preferir, em segmentos distintos da norma legal; 25.ª É precisamente neste ponto fulcral que divergem entre si as duas normas legais, pelo que, respeitosamente, não se compreende a afirmação segundo a qual a redação do artigo 6.º-g) do CIMT é “em tudo” idêntica à do artigo 44.º/1-n) do EBF; 26.ª Para o bom intérprete da lei, não é indiferente o facto de numa norma o advérbio “igualmente” estar presente no primeiro segmento [artigo 6.º-g) do CIMT] ao passo que noutra norma o mesmo advérbio apenas aparece no segundo segmento [artigo 44.º/1-n) do EBF]; 27.ª Ao estabelecer logo no 1.º segmento do artigo 6.º-g) do CIMT que só os prédios individualmente classificados podem usufruir da isenção de IMT, naturalmente que tal norma se distancia de outra [leia-se, o artigo 44.º/1-n) do EBF] em cujo advérbio “individualmente” só surge num 2.º segmento que diz respeito exclusivamente a duas das três classificações patrimoniais; 28.ª O 1.º segmento do artigo 6.º-g) do CIMT aplica-se às três classificações patrimoniais possíveis, exigindo, assim, que o prédio tenha sido prévia e individualmente classificado (por um diploma classificador) como de “Interesse Nacional” (equivalente à antiga classificação de “Monumento Nacional”), de “Interesse Público” ou de “Interesse Municipal” por um diploma classificador; 29.ª Diferentemente, no artigo 44.º/1-n) do EBF o advérbio “individualmente” só surge no 2.º segmento, ou seja, já depois da norma legal se ter referido à classificação de “Monumento Nacional” no 1.º segmento da disposição, isto significando que o referido artigo 44.º/1-n) só faz depender a isenção de IMI de uma prévia e individual classificação (por um diploma classificador) relativamente aos prédios classificados como “Imóvel de “Interesse Público” ou “Imóvel de Interesse Municipal”; 30.ª A interpretar-se o artigo 6.º-g) do CIMT como se de o artigo 44.º/1-n) do EBF se tratasse, então ter-se-ia de chegar à absurda conclusão de que o legislador de 2010 alterou a redação do referido artigo 6.º-g), mas para deixar tudo na mesma; 31.ª É indubitável que foi opção clara do legislador de 2010 alterar o artigo 6.º-g) do CIMT no sentido de deixar de abranger todas «as aquisições de prédios classificados como de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal, ao abrigo da Lei nº 107/2001, de 8 de Setembro» para passar a contemplar apenas «as aquisições de prédios individualmente classificados como de interesse nacional, de público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável»; 32.ª Perante a questão fundamental aqui em causa, os tribunais a quo não atenderam ao elemento literal na tarefa interpretativa, nomeadamente ao posicionamento do advérbio “individualmente” e desconsideraram o elemento histórico em torno do próprio artigo 6.º-g) do EBF, encetando uma leitura apressada da norma legal e, paralelamente, aplicaram à questão uma jurisprudência (acórdão n.º 0134/14.4BEPRT) concernente a uma outra norma legal [artigo 44.º/1-n) do EBF] que, apesar de aparentar alguma similitude, apresenta, no entanto, uma especificidade não despicienda; 33.ª A leitura do TCAN ora colocada em crise só teria razão de ser se o artigo 6.º-g) do CIMT não houvesse sido alterado pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro; 34.ª Exigindo, como exige, o artigo 6.º-g) do CIMT a classificação individual dos prédios, independentemente de se tratarem de bens de “Interesse Nacional”, “Interesse Público” ou de “Interesse Municipal”, a isenção de IMT só pode ser atribuída aos prédios e respetivas frações autónomas que tenham sido alvo de um diploma classificador de tais prédios e frações; 35.ª No caso vertente, não existe um diploma classificador do prédio (em propriedade horizontal) aqui em causa e/ou das respetivas frações, designadamente a dos Recorridos; 36.ª Não faltam exemplos de prédios individualmente classificados no interior do “Centro Histórico do Porto” que foram objeto de diploma classificador próprio (v.g., Decreto 45/93, de 1993-11-30, Decreto 8/83, de 1983-01-24, Decreto 29/84, de 1984-06-25, Decreto 9.888, de 1924-07-02), os quais são de conhecimento público, porquanto publicados no jornal oficial da República Portuguesa; 37.ª No caso vertente aquilo que existe é um diploma classificador do “Centro Histórico do Porto” (o Aviso n.º 15173/2010, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 2010-07- 30); 38.ª O referido Aviso n.º 15173/2010 não classificou individualmente o prédio (em propriedade horizontal) e, menos ainda, a fração autónoma aqui em causa; 39.ª O referido Aviso n.º 15173/2010 classificou, sim, um conjunto patrimonial formado por milhares de prédios e por muitos outros milhares de frações autónomas; 40.ª Como é público e notório, o “Centro Histórico do Porto” não é, de todo, um prédio ou uma fração autónoma, mas, sim, uma universalidade; 41.ª Para efeitos de IMT, vale integralmente o conceito fiscal de prédio patente no artigo 2.º do CIMI; 42.ª Consequentemente, não existindo um diploma classificador do prédio (em propriedade horizontal) aqui em causa e/ou das respetivas frações, naturalmente que a fração autónoma não pode haver-se como individualmente classificada e, menos ainda, apta a fruir da isenção de IMT prevista no artigo 6.º-n) do IMT, à luz da redação vigente. 43.ª Motivos pelos quais não deve ser mantida na ordem jurídica o acórdão ora colocado em crise. Termos em que, por todo o exposto supra e sempre com o douto suprimento de V.Exas., deve ser dado provimento Ser admitido o presente recurso de Revista por se encontrarem preenchidos os requisitos elencados no artigo 150.º do CPTA; e Ser concedido provimento ao recurso interposto, revogando-se a decisão proferida pelo Tribunal a quo, fazendo-se assim a costumada JUSTIÇA. 2 – Contra-alegaram os recorridos pugnando pela não verificação dos pressupostos de que depende a admissão do recurso e, caso assim não se considere, pelo seu não provimento. 3 – O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido da não verificação dos pressupostos de que depende a admissão do recurso com a seguinte fundamentação específica: Decorre do acórdão recorrido que o pedido de isenção formulado pelos Recorridos ao abrigo da alínea g) do artigo 6º do CIMT, respeita a fração autónoma adquirida em 04/05/2012, de prédio urbano sito na rua …………., nºs ………, que está classificado como “monumento nacional” e faz parte integrante do conjunto denominado “Zona Histórica do Porto”, classificado como imóvel de interesse público – pontos 1) e 2) do probatório. Mais decorre que a AT indeferiu o pedido de isenção, para além do mais, porque «o imóvel não está individualmente classificado como de interesse público, resultando do documento emitido pela DGPC que o que está classificado como monumento nacional é o prédio como um todo e não a fração autónoma aqui em questão …». Mais resulta que ambas as instâncias consideraram que «estando demonstrado que o prédio no qual se integra a fração autónoma dos Autores cumpre o requisito conducente ao benefício da isenção prevista no artigo 6º, g) do CIMT, por estar classificado como monumento nacional, assiste-lhe, de facto, nessa medida, o direito a ver reconhecida tal isenção». Assim e ao contrário do que aparentemente alega a Recorrente nas suas alegações, a questão que se colocou às instâncias foi saber se estando o prédio urbano, do qual faz parte a fração autónoma, classificado como “monumento nacional”, a mesma beneficia ou não da isenção prevista na alínea g) do CIMT. Ou seja, não só o prédio está classificado como “monumento nacional”, como faz parte integrante do conjunto denominado “Zona Histórica do Porto”, classificado como imóvel de interesse público, o que contraria a alegação da Recorrente quando apenas associa a classificação de “monumento nacional” ao espaço territorial denominado “conjunto” (Centro Histórico do Porto). Ora, nestas circunstâncias, afigura-se-nos que o entendimento adotado pelas instâncias sobre o gozo do benefício fiscal previsto na alínea g) do artigo 6º do CIMT por parte dos Recorridos encontra forte suporte no texto da lei, configurando o entendimento adotado pela AT uma interpretação restritiva dessa mesma lei. Por outro lado não resulta dos elementos carreados pela Recorrente que essa questão tenha suscitado controvérsia na jurisprudência das instâncias, nos termos em que vêm suscitados, em ordem a impor a intervenção do STA como órgão de cúpula, a fim de uma melhor aplicação e uniformização do direito. Assim sendo, afigura-se-nos que não se mostram reunidos os requisitos de admissão do recurso de revista, à luz do disposto no artigo 285º do CPPT. Entendemos, assim, que o recurso não deve ser admitido. 4 – Dá-se por reproduzido o probatório fixado no acórdão recorrido (fls. 6 a 11 da respectiva numeração autónoma). Colhidos os vistos legais, cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação - 5 – Apreciando. 5.1 Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso - de acórdão proferido em recurso de sentença proferida em acção administrativa especial, regulada pelo Código do Processo nos Tribunais Administrativos , ex vi do disposto no foi interposto no n.º 2 do arrigo 97.º do CPPT – foi admitido para este STA como recurso de revista excepcional, havendo agora que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 5 do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). Dispõe o artigo 150.º do CPTA, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue mais adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da secção de contencioso administrativo. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito preceito legal a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Vejamos. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso interposto pela AT da sentença do TAF do Porto que julgara procedente a acção administrativa interposta pelos ora recorridos contra o indeferimento do pedido de isenção de IMT relativamente à fracção H do prédio urbano constituído em propriedade horizontal, sito na Rua …………, nº … a .., da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória (concelho do Porto) sob o artigo n.º 7.339. Consta do n.º 2 do probatório fixado na sentença recorrida que “Foi emitida, em 22/009/2011, pelo Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, certidão para efeitos de benefícios fiscais, onde se atesta que as fracções autónomas designadas pelas letras “ A a I” correspondentes às fracções do prédio sito na Rua ………. n.ºs .. a .., inscrito sob o artigo 60.º da freguesia da Sé, concelho do Porto, está classificado como “Monumento Nacional” pela Lei n. º 107/2001, de 8.09.2011, faz parte integrante do conjunto denominado “Zona Histórica do Porto” – Dec. 67/97 – 31/12, classificado como imóvel de interesse público” e que está abrangido por servidão administrativa do património cultural” – “ ZEP Centro Histórico do Porto” (cfr. fls. 5, 6 e 7 do PA).”. A recorrente requer revista alegando que e stá em causa firmar jurisprudência quanto à interpretação do artigo 6.º-g) do CIMT, com a redação dada pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, e a sua articulação com a LBPC e o Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, que a questão (…) se reveste de elevada relevância jurídica e social e de importância fundamental e que a admissão do recurso é necessária para uma melhor aplicação do direito, pois a manter-se a jurisprudência do acórdão recorrido, ao nível mediato, qualquer fração autónoma integrada num prédio (em propriedade horizontal) localizado num imóvel classificado como “Monumento Nacional”, designadamente no Centro Histórico do Porto, no Alto Douro Vinhateiro, no Centro Histórico de Angra do Heroísmo, no Centro Histórico de Évora, no Centro Histórico de Guimarães, na Cidade – Quartel Fronteiriça de Elvas, na Paisagem Cultural de Sintra, na Paisagem da Cultura da Vinha da Ilha do Pico, nos Sítios de Arte Rupestre do Vale do Coa, na Universidade de Coimbra - Alta e Sofia, considerar-se-á – no entendimento do TAF do Porto e do TCAN – individualmente classificado como “Monumento Nacional” e, consequentemente beneficiará de isenção de IMT, nos termos do artigo 6.º-g) do CIMT, sem que tal prédio (em propriedade horizontal) ou sequer a fração autónoma tenha sido alvo de qualquer ato individual de classificação. Mais alega que a interpretação adoptada no acórdão recorrido se mostra contrária à lei e não atende à especificidade que existe entre o artigo 6.º-g) do CIMT e o artigo 44.º/1-n) do EBF, porquanto não existe uma sintonia entre o artigo 6.º-g) do CIMT e o artigo 44.º/1-n) do EBF, dado que o artigo 6.º-g) do CIMT utiliza as classificações patentes na LBPC de 2001 (ao invés das classificações patrimoniais patentes na legislação patrimonial anterior à LBPC de 2001), ao passo que o artigo 44.º/1-n) do EBF utiliza as classificações patrimoniais patentes na legislação patrimonial anterior à LBPC de 2001, sendo que o advérbio “individualmente” foi colocado em segmentos distintos das duas disposições legais. Mais alega que a falta de alinhamento das duas normas legais, associada à complexidade do Direito do Património Cultural e à tentação sentida por vários operadores judiciários em pretender aplicar, a casos relacionados com o IMT, a jurisprudência produzida em sede de IMI no âmbito do processo n.º 0134/14.4BEPRT, tem levado à produção de decisões judiciais contraditórias, criando dessa forma uma grande incerteza e instabilidade, o que só por si merece a intervenção do órgão de cúpula da justiça fiscal como condição para dissipar dúvidas. Como se disse já, consta do n.º 2 do probatório fixado na sentença recorrida que “Foi emitida, em 22/009/2011, pelo Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, certidão para efeitos de benefícios fiscais, onde se atesta que as fracções autónomas designadas pelas letras “ A a I” correspondentes às fracções do prédio sito na Rua ……….. n.ºs .. a .., inscrito sob o artigo 60.º da freguesia da Sé, concelho do Porto, está classificado como “Monumento Nacional” pela Lei n. º 107/2001, de 8.09.2011, faz parte integrante do conjunto denominado “Zona Histórica do Porto” – Dec. 67/97 – 31/12, classificado como imóvel de interesse público” e que está abrangido por servidão administrativa do património cultural” – “ ZEP Centro Histórico do Porto” (cfr. fls. 5, 6 e 7 do PA)”, daí que a alegação da recorrente de que o acórdão e a sentença prescindiram, contra legem, da classificação individual do prédio como “monumento nacional” não se mostra conforme ao probatório fixado, como não se revela manifestamente errado ou juridicamente insustentável a transposição da jurisprudência firmada por este STA para o IMI ao caso do IMT. Pelo exposto se conclui pela não admissão da revista, em razão da não verificação dos respectivos pressupostos legais. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se mostrarem preenchidos os respectivos pressupostos legais. Custas do incidente pela recorrente. Lisboa, 17 de Fevereiro de 2021. - Isabel Marques da Silva (Relatora) - Francisco Rothes - Aragão Seia.