0068214 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0068214
Acórdão
Descritores: Acção de impugnação de despedimento, Questão prejudicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004121
Nr Documento: RL199102060068214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bd665ad15006ba67802568030000e4dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0068214.8F
Sumário
Na acção de impugnação de despedimento efectuado com base na imputação de factos susceptíveis de integrarem um crime de furto, não há que suspender a instância para aguardar a decisão do processo criminal, pois esta não constitui uma questão prejudicial. É que o conhecimento do objecto da acção não depende em absoluto do que for decidido no tribunal criminal, pois o juiz do tribunal do trabalho pode entender que a conduta do trabalhador, apesar de não punida criminalmente, constitui causa de despedimento, por impossibilitar a subsistência da relação laboral, devido à gravidade que tal comportamento revestiu.