9931136 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9931136
Acórdão
Descritores: Contrato de mediação, Objecto negocial, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027301
Nr Documento: RP199911119931136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/67bf725fed79478580256880004c3890CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931136.3D
Sumário
O contrato de mediação, modalidade de prestação de serviços, é aquele através do qual uma das partes se obriga a conseguir interessado para certo negócio e a aproximar esse interessado da outra parte. Concluído o contrato, a actividade do mediador alcançou o seu objectivo pelo que a retribuição é-lhe devida ainda que uma das partes não cumpra, pois que a conclusão do contrato e seu cumprimento são coisas diferentes.