9250551 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9250551
Acórdão
Descritores: Acusação manifestamente infundada, Rejeição, Indícios suficientes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006449
Nr Documento: RP199211259250551
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUARTA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a5393aaa0db1ab248025686b00665147CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250551.28
Sumário
A acusação será manifestamente infundada quando, por forma clara e evidente, for desprovida de fundamento, seja por ausência de factos que a suportem, seja porque os factos não são subsumíveis a qualquer norma jurídico-penal, constituindo a submissão a julgamento flagrante violência e injustiça para o arguido. O juiz do julgamento não tem o poder de se intrometer na direcção do inquérito, que pertence em exclusivo ao Ministério Público; assiste-lhe sim o poder-dever de apreciar o valor intrínseco da acusação para aferir se a mesma, com os fundamentos de facto e de direito nela aduzidos, é idónea para introduzir o feito em juízo, mas não pode formular, com base exclusiva nos elementos de prova recolhidos no inquérito, um juízo do bom ou mau fundamento da decisão de acusar.