0057842 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0057842
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão nova, Despacho saneador, Excepção dilatória, Caso julgado formal, Propriedade horizontal, Condomínio, Personalidade judiciária, Capacidade judiciária, Parte comum, Despesas de condomínio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003645
Nr Documento: RL199203260057842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fbedc61bf6e3a014802568030000d292CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0057842.C1
Sumário
Uma vez transitado o despacho saneador, é definitiva a declaração em termos genéricos sobre a personalidade e a capacidade judiciárias. Os recuros visam reapreciar questões já decididas e não a decidir questões novas. O condomínio é representado pelo administrador, pelo que este , representando o condomínio, goza de personalidade e capacidade judiciárias. Não viola o disposto no art. 1424 n. 2 do Código Civil o regulamento de condomínio que estabelece que a afectação de determinadas partes comuns a certos condóminos, sem exclusividade do uso por estes, não obsta que os encargos a elas respeitantes sejam suportados por todos os condóminos.