9710829 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9710829
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Danos não patrimoniais, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023105
Nr Documento: RP199803189710829
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/16db3fac041374aa8025686b00670f8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9710829.17
Sumário
I - Não se vê qualquer razão para deixar de interpretar literalmente o n.3 do artigo 805 do Código Civil, pois - sendo certo que com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.262/83, de 16 de Junho se teve em vista evitar que a inflação depreciasse o valor do pedido desde a proposição da acção até ao julgamento - o tribunal ao fixar o valor actualizado nos termos do n.2 do artigo 566 para os danos não patrimoniais, levará em conta os juros nesse momento já vencidos, servindo-se do juízo de equidade para os compensar adequadamente.