01386/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 01386/04
Acórdão
Descritores: Colégio militar, Graduação dos alunos, Acto contenciosamente recorrível
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0005753
Nr Documento: SA12005071401386
Juízes: Santos BotelhoMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7b7492978fce6d88025704500465a0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:01386.04.84
Sumário
Atribuídas, por despacho do Director do Colégio Militar, as graduações aos alunos do Batalhão Colegial para determinado ano lectivo e requerida, por um desses alunos, a suspensão dos efeitos desse despacho ao Chefe de Estado-Maior do Exército, constitui acto administrativo, susceptível de impugnação contenciosa, a decisão que, perante tal requerimento, tomou esta entidade, no sentido de que «o assunto em causa é do âmbito interno do Colégio Militar, não sendo esta responsabilidade repartida com os Encarregados de Educação».
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., melhor identificado nos autos, recorre para este Supremo Tribunal do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 3.6.04, que rejeitou o recurso contencioso que ali interpôs do acto do Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME), notificado ao recorrente através do ofício nº 7802, de 5.11.99. Apresentou alegação, na qual formulou a seguintes conclusões: A questão que se coloca no presente recurso é a de saber, por um lado, se o ofício nº 7802, de 5/11/1999, é uma informação, e, por outro, se o requerimento da mãe do recorrente, de 17/09/1999, é um pedido de esclarecimento. Ora bem, o Juiz “a quo” considerou o ofício nº 7802, de 5/11/99 como uma mera informação, porque foi emitido em resposta a um pedido de esclarecimento. Entendemos que o requerimento de 17/09/1999, é um requerimento de recurso hierárquico do despacho de 1/79/1999, do Director do Colégio Militar. Pelo que, o recorrido tem o dever legal de decidir nos termos conjugados dos art.º 8º da Lei 11/91, de 2.8; art.º 5. 1 c); 9. 1 c); 12. 4 b) do DL 50/93 de 26.2; Dec. Reg. 47/94 de 2.9 e art.º 4º do § único do Decreto 34.093 de 8/11/44. O Tribunal “a quo” altera o sentido literal do requerimento de 17/9/1999, querendo fazer parecer que se trata de um requerimento de esclarecimento, quando da simples leitura do mesmo resulta que se trata de um recurso de uma decisão de um subalterno. No requerimento, 17/09/1999, a mãe do requerente requer que o recorrido suspenda a atribuição das graduações aos alunos indigitados para comandante de escolta e de pelotão da 2ª companhia, respectivamente nº 88 e nº 307, até completo esclarecimento. Assim, o douto acórdão recorrido, ao interpretar como mera informação a decisão do CEME, viola o disposto nos art.º 4º e § único do D. 34093 de 8.11.44 e art.º 25.1 da LPTA. Deve consequentemente, ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o douto acórdão recorrido e decretando-se a anulação do acto recorrido do CME datado de 5/11/1999. Pois que, Assim decidindo, actuarão V. Exas. Com a sapiência e o cuidado que desde sempre nos habituaram, fazendo, por tal a costumada JUSTIÇA. Não houve contra-alegação. Neste Supremo Tribunal, o Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu o seguinte parecer: Na sequência da posição já assumida pelo Ministério Público, somos de parecer que o Acórdão Recorrido, que se encontra em conformidade com a mesma, procedeu a uma correcta interpretação e aplicação do direito, ao concluir pela irrecorribilidade do acto impugnado. Não merecendo o recurso provimento. Cumpre decidir. 2. O acórdão recorrido considerou provados os seguintes factos: Por despacho de 17/9/99, do Director do Colégio Militar, foram atribuídas as graduações aos alunos do Batalhão Colegial para o ano lectivo de 1999/2000, tendo o recorrente sido graduado em “furriel” da 1ª Companhia; Em 17/9/99, a mão do recorrente dirigiu, ao Chefe do Estado-Maior do Exército, o “fax” constante de fls. 11 a 13 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido e onde pedia que fosse “suspensa a atribuição das graduações”, determinada averiguação aprofundada dos motivos que excluíram o seu filho da graduação como Comandante da escolta e que lhe fosse autorizada a consulta de todo o processo e concedida audiência. Por despacho de 19/9/99, a mãe do recorrente solicitou informação sobre o andamento do procedimento; Em resposta à carta referida na alínea anterior, foi recebido, pela mãe do recorrente, ofício datado de 5/11/99, com o nº 7802, subscrito pelo Chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército e cujo teor era o seguinte: “Relativamente ao exposto no documento mencionado em referência, encarrega-me Sua Ex.ª o General Chefe do Estado-Maior do Exército de informar V. Ex.ª que o assunto em causa é do âmbito interno do Colégio Militar, não sendo esta responsabilidade repartida com os Encarregados de Educação. Mais me encarrega Sua Ex.ª de informar que o facto de ao filho de V. Ex.ª ter sido atribuída a graduação de 1 estrela não implica menos consideração que aos demais, como aliás sucedeu consigo quando frequentou o Colégio Militar, tendo sido, no último ano, Comandante de Pelotão de uma Companhia”. 3. O acórdão recorrido rejeitou, por ilegalidade na respectiva interposição, o recurso contencioso do acto do CEME, notificado ao recorrente pelo ofício (nº 7802) transcrito na alínea e) da matéria de facto. Para assim decidir, considerou o acórdão que … O aludido ofício foi enviado à mãe do recorrente como resposta a um pedido de informação por ela formulado, nele se referindo que a entidade recorrida encarregara o subscritor do ofício de a “informar” que o “assunto em causa era do âmbito interno do Colégio Militar” e que o facto de ao seu filho ser “atribuída graduação de uma estrela não implicava menor consideração”, como aliás sucedera consigo quando frequentou o Colégio Militar”. O acto notificado através desse ofício parece que se terá de considerar o acto (provavelmente verbal), da autoria do Chefe do Estado-Maior do Exército, que revestiu o conteúdo que nele é referido, ou seja, de uma mera informação. Efectivamente, quer o seu teor literal, quer o facto de ele ter sido emitido em resposta a um pedido de esclarecimento, faz supor que apenas se pretendeu transmitir uma informação à mãe do recorrente e não proferir qualquer decisão sobre o seu requerimento de 17/9/99 que parece revestir o carácter de um recurso hierárquico interposto do despacho, de 17/9/99, do Director do Colégio Militar. Por isso, não decorre dele uma manifestação de vontade normativa no sentido de influir sobre a situação jurídica do recorrente. Ora, sendo da essência do acto administrativo a produção de efeitos jurídicos (cf. art. 120º. Do CPA), não se pode configurar como tal uma mera informação. Assim sendo, e porque o acto recorrido não tem qualquer conteúdo decisório, não sendo, por isso, um acto administrativo lesivo da esfera jurídica do recorrente, procede a arguida a questão prévia da irrecorribilidade do acto impugnado (cfr. art. 268º, nº 4, da CRP), ficando, deste modo, prejudicado o conhecimento do mérito do recurso. O recorrente impugna o decidido, alegando que o acórdão recorrido julgou erradamente, ao interpretar o acto do CEME, que constitui o objecto do rejeitado recurso contencioso, como mera informação, emitida em resposta a um pedido de esclarecimento. E é procedente esta alegação. Vejamos. Em requerimento entrado, em 5.11.99, na secretaria do gabinete do CEME, a mãe do recorrente, reportando-se ao «ASSUNTO: Graduações dos alunos do 8º ano do Colégio Militar - Pedido de informação» e referindo que tinha «recorrido hierarquicamente para V. Ex.ª, em 17 de Setembro de 1999», solicitou «informação sobre o andamento do procedimento, nos termos do nº 2 do art. 61º do CPA» – vd. alíneas c) e d), da matéria de facto e fls. 15 do processo administrativo apenso. Porém, embora surgido na sequência desse requerimento, o acto contenciosamente impugnado – que, sem controvérsia, vem referido como sendo da autoria do CEME e transcrito no mencionado ofício nº 7802 –, não se limita a prestar a informação solicitada, sobre o andamento do procedimento, iniciado com o recurso hierárquico de 17.9.99. Diversamente, afirma que o assunto neste exposto, ou seja, a questionada «atribuição de graduações», cuja suspensão expressamente fora peticionada à entidade recorrida «é do âmbito interno do Colégio Militar, não sendo esta responsabilidade repartida com os Encarregados de Educação». E, para além disso, manifesta concordância com a graduação atribuída ao recorrente – vd. alínea d), da matéria de facto. Estas as razões pelas quais o acto impugnado decidiu, ainda que de forma implícita, negar a pretensão formulada no referido requerimento de 17.9.99, ou seja, que «fosse suspensa a atribuição de graduações», determinada averiguação aprofundada dos motivos que excluíam o recorrente da graduação como Comandante da escolta e que lhe fosse autorizada a consulta de todo o processo e concedida audiência – vd. alínea b), da matéria de facto. Assim, independentemente da respectiva legalidade ou ilegalidade, o acto impugnado repercutiu-se na esfera jurídica do recorrente, assumindo alcance lesivo dos respectivos direitos e interesses legalmente protegidos. Pelo que, ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido, deverá concluir-se que assiste ao mesmo recorrente o direito à respectiva impugnação contenciosa de tal acto (art. 268, nº 4 da CRP). 4. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso ao recurso jurisdicional, revogando o acórdão recorrido e ordenando a baixa dos autos ao tribunal recorrido, para conhecimento do mérito do recurso contencioso, se a tanto outra razão não obstar. Sem custas. Lisboa, 14 de Julho de 2005. – Adérito Santos – (relator) – Madeira dos Santos – Santos Botelho.