9910598 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9910598
Acórdão
Descritores: Registo da prova, Omissão, Omissão de diligências essenciais, Irregularidade, Irregularidade processual, Recurso, Suprimento da nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025505
Nr Documento: RP199907149910598
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c08f160d616c444a8025686b006733f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910598.3E
Sumário
O incumprimento pelo tribunal do disposto no artigo 363 do Código de Processo Penal - não se ter procedido à gravação das declarações prestadas oralmente na audiência quando o tribunal dispõe dos meios técnicos para o efeito - traduz mera irregularidade, cuja arguição devia ser feita na própria circunstância da audiência de julgamento já que o requerente ( arguido e seu mandatário ) nela esteve presente. Por outro lado o tribunal do recurso não pode agora ordenar oficiosamente a reparação dessa eventual irregularidade por não dispôr de elementos que lhe permitam concluir que, na oportunidade da audiência de julgamento, o sistema de gravação estivesse efectivamente operacional, e ainda porque, em tese geral, não pode ser questionada a validade de um julgamento por tribunal colectivo sem transcrição das declarações orais.