001164 - Supremo Tribunal Administrativo

As decisões e deliberações dos organismos de coordenação economica são passiveis de recurso directo de anulação para a 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo. O funcionario que pede e não obtem a exoneração do lugar tem legitimidade para recorrer do acto que lhe impõe a pena de demissão. Constitui principio fundamental do direito disciplinar portugues a formulação da nota de culpa e a oportunidade para a apresentação da defesa.