0030243 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0030243
Acórdão
Descritores: Liquidação em execução de sentença, Condenação, Advogado, Honorários, Parte vencida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027557
Nr Documento: RP200003020030243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/44b9354c407b4339802568b6003fb74fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030243.C2
Sumário
Só se deve relegar para execução de sentença a indemnização respeitante a danos cuja existência esteja provada mas não existam elementos para fixar o seu montante. Na indemnização de perdas e danos em que as partes vencidas sejam condenadas, não podem ser incluídos os honorários dos advogados das partes vencedoras, salvo estipulação expressa em contrário.