081723 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 081723
Acórdão
Descritores: Sentença, Trânsito em julgado, Direitos, Prazo, Prescrição, Obrigação cambiária, Acção de condenação, Acção de regresso, Letra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018217
Nr Documento: SJ199302020817231
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3e2a52891451cc5f802568fc003a5a03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:081723.AD
Sumário
O disposto no artigo 311, n. 1 do Código Civil, segundo o qual o direito reconhecido por sentença passada em julgado fica sujeito ao prazo ordinário de prescrição, é aplicável às obrigações cambiárias. Esse prazo é invocável não só pelo portador da letra, autor da acção de condenação, como por um dos condenados naquela sentença, na acção de regresso exercida contra outro.