Acórdão STA — Acto administrativo definitivo e executorio

Acórdão

024094

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de janeiro de 1988
Relator: Dimas de Lacerda

Acto administrativo definitivo e executorioResponsabilidade civil extracontratualEstadoActo de gestão publicaActo nuloIndemnizaçãoUsurpação de poder

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART57 N1.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1980/10/30 IN AP-DR PAG4326.
AC STA DE 1981/05/21 IN AP-DR PAG2489.
AC STA DE 1982/06/03 IN AP-DR PAG2406.
AC STA DE 1983/04/28 IN AP-DR PAG2128.
AC STA DE 1976/02/18 IN AD N175 PAG936.
AC STA DE 1978/02/23 IN AD N203 PAG1265.
AC STA DE 1979/05/17 IN AD N216 PAG1099.
AC STA PROC23855 DE 1986/11/11.

Sumário

I- E nulo por usurpação de poder o acto do Ministro da Educação e Cultura que define autoritariamente, negando, o direito do administrado ao ressarcimento de prejuizos e o pagamento de uma quantia, exigida com base em responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos de gestão publica.

II- Os actos nulos são como tal declarados, oficiosamente, pelo Tribunal.

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