048025 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 048025
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Conclusões, Alteração substancial dos factos, Ofensas corporais com dolo de perigo, Descriminalização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029953
Nr Documento: SJ199602070480253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/947de8156ec78126802568fc003b2362CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048025.7C
Sumário
O âmbito do recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação. Não há alteração substancial dos factos quando o arguido é acusado da prática de determinados factos que se têm como subsumíveis à previsão do artigo 143, n. 1, alínea a) do CP82 e é condenado pela autoria do crime do artigo 144, ns. 1 e 2, do mesmo CP, que tais factos também integram. Cometeu o crime previsto e punido pelo artigo 144, ns. 1 e 2, do CP82 o arguido que usou uma arma de arremesso e com ela desferiu vários golpes na cara do ofendido, sendo a mesma considerada meio perigoso ou insidioso. Hoje tal conduta deixou de ser punida como crime de ofensas corporais com dolo de perigo, mas antes um crime de ofensas corporais simples, já que deixou de estar prevista no Código Penal de 1995.