011920 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 011920
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Acto de indeferimento, Acto discricionario, Parecer desfavoravel, Fundamentação
Recorrente: Reeves Portuguesa Revestimentos Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/02/03.
Nr Convencional: JSTA00009259
Nr Documento: SA119801030011920
Data de Entrada: 04/08/1978
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7c2483a4a465512802568fc00388156
Sumário
I - São discricionarios os poderes conferidos pelos artigos 1 do Decreto-Lei n. 225-F/76 e 5 do Decreto-Lei n. 271-A/75. II - Não viola a lei, por erro de facto nos pressupostos, o despacho que indeferiu pedido de isenção de direitos e sobretaxa de importação, baseando-se em "parecer", alias desfavoravel, não fundamentado.
