0977/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0977/13
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Nulidade processual, Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15964
Nr Documento: SA1201306200977
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0a32397cefd4c8780257bb00051d198CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0977.13.35
Sumário
A eventual nulidade processual cometida em processo cautelar de suspensão de eficácia de pena disciplinar suspensiva aplicada pelo O.A. apresenta relevância para as partes (relativa, já que não é alegado erro no conteúdo da decisão), mas não envolve caracterizadamente um erro interpretativo do regime processual, antes configura erro por desatenção à circunstancia do processado, pelo que não tem relevância jurídica ou social fundamental. A correcção daquele erro está fora do âmbito da clara necessidade de uma melhor aplicação do direito, expressão pela qual a lei visa a melhoria efectiva da administração da justiça em termos de organização, de capacidade de resposta do sistema às solicitações, com qualidade, mas sendo que esta não se mede exclusiva ou preponderantemente pelo acerto e pela correcção daqueles desacertos cuja repercussão além de limitada ao caso concreto se reporta a um erro formal e a situação permite fundar uma prognose de que não terá havido erro quanto à substancia do decidido.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A………………… e B………………….., Requereram no TAC de Lisboa suspensão de eficácia do despacho proferido em 30 de Dezembro de 2010, pelo Presidente do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, que decidiu sobre as nulidades suscitadas pelos Recorrentes relativamente ao Acórdão daquele Conselho, de 16-11-2007, que lhes aplicou a pena de suspensão pelo período de 10 (dez) anos e ainda nas penas acessórias de restituição das quantias devidas aos participantes (contra-interessados). O TAC de Lisboa, por sentença de 23-11-2012, indeferiu a providência cautelar, considerando não verificado o requisito previsto no artigo 120.°, nº1, al. a) do CPTA, por ser manifesta a falta de fundamento da pretensão dos requerentes. Dessa decisão foi interposto recurso para o TCA Sul. O TCA, por acórdão de 21-03-2013, julgou deserto o recurso em virtude de o considerar intempestivo. Inconformados, os R. pedem a admissão de recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150° do CPTA. Requerem na alegação a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e sustentam a sua admissibilidade, em síntese, pelo facto de as questões suscitadas se revestirem de importância fundamental, do ponto de vista da sua complexidade e relevância jurídica e social, devendo a revista ser admitida com vista, também, a uma melhor aplicação de direito. Alegam que o acórdão recorrido sofre de disparidades e debilidades, motivo por que ocorre contradição manifesta e insanável entre a fundamentação e a decisão e erro notório na apreciação da prova. Mais alegam que o acórdão ofendeu o princípio do contraditório, porquanto a questão prévia suscitada pelo Conselho recorrido não foi notificada aos recorrentes, tendo sido proferida uma decisão surpresa, contra a proibição legal e constitucional. O Conselho Superior da Ordem dos Advogados contra-alegou, em síntese: Da análise do requerimento de interposição de recurso e respectivas alegações não se antevê o preenchimento dos requisitos que condicionam a admissão do recurso de revista, uma vez que a situação não indicia a existência de questões que possam assumir uma importância fundamental. Sob o ponto de vista jurídico não se vislumbra particular complexidade ao nível das operações de interpretação e aplicação de direito efectuadas pelo Tribunal a quo com vista à aferição da bondade da pretensão formulada pelo Recorrente. Não pode falar-se de uma hipotética importância da admissão do recurso de revista sob o ponto de vista da clara necessidade de melhor aplicação do direito, já que inexiste qualquer erro de julgamento ou de aplicação das disposições legais em causa que exija a intervenção correctiva deste Venerando Supremo Tribunal (vide neste sentido acórdão do STA, de 29/05/07). Por outro lado, também sob o ponto de vista do interesse social não se justifica a intervenção deste Venerando Supremo Tribunal, dado que não se evidencia a existência de interesses comunitários de largo alcance que reclamem a admissão do recurso. II Apreciação. 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode ser admitido, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao caso dos autos. O acórdão do TCA Sul aqui impugnado, decidiu: Por de 26 de Novembro de 2012 os ora Recorrentes foram notificados da decisão proferida pelo TAC de Lisboa, em 23 de Novembro de 2012, que negou provimento à providência cautelar tendente à suspensão da eficácia do despacho proferido em 30 de Dezembro de 2010, pelo Presidente do Conselho Superior da Ordem dos Advogados. Por requerimento entrado em juízo em 2 de Janeiro de 2013, foi interposto recurso jurisdicional da sentença para este TCAS. De acordo com o disposto no artigo 144° n° 1 do CPTA, o prazo de interposição de recurso é de 30 dias e conta-se a partir da notificação da decisão recorrida, sendo que, de harmonia com o estatuído no artigo 147° n° 1 do CPTA, no caso de processos urgentes (como é o caso) os recursos serão interpostos no prazo de 15 dias. Tal como se afere ainda do artigo 144° n° 2 do CPTA “O recurso é interposto mediante requerimento que inclui ou junta a respectiva alegação e no qual são enunciados os vícios imputados à sentença”. Por conseguinte, ainda que seja admissível a apresentação do requerimento de interposição de recurso e das respectivas alegações em momentos distintos, sempre haveria que ser efectuada tal apresentação dentro do prazo legal de recurso que, in casu, é de apenas 15 dias. Daqui resulta que os Recorrentes deveriam ter apresentado as competentes alegações de recurso até ao dia 14 de Dezembro de 2012 ou, eventualmente, com a multa prevista no artigo 145° n° 5 do Código de Processo Civil, até ao dia 19 de Dezembro de 2012 (e não até 2 de Janeiro de 2013 como por estes sustentado no requerimento de interposição de recurso). Em conformidade, porque intempestivo, é de julgar deserto o presente recurso jurisdicional, não se conhecendo, necessariamente, do seu objecto. 2. 2. O Acórdão do TCA agora recorrido conheceu exclusivamente da excepção de intempestividade do recurso interposto da decisão de 1.ª instância, considerando que foi apresentado depois de decorrido o prazo legal de quinze dias, estatuído para os processos urgentes, como sucede nos autos. Esta questão é corrente, isto é surge frequentemente, mas de tal modo é isenta de dúvidas que os próprios recorrentes não ensaiam sequer a defesa, ou a explanação de uma outra conclusão que possa retirar-se do quadro legal aplicável. Os recorrentes alegam também que o acórdão recorrido ofendeu o princípio do contraditório, porquanto a questão prévia suscitada pelo Conselho não foi notificada aos recorrentes, tendo sido proferida uma decisão surpresa, contra a proibição legal e constitucional. Mas não é assim. É duvidoso se, em geral haverá decisão surpresa quando se decide a questão de extemporaneidade de um acto da parte, na sequência imediata da prática desse acto. Sucede no caso que a parte também não apresenta qualquer fundamento de erro na decisão da excepção, limita-se a afirmar que foi proferida uma decisão surpresa. Mas, a decisão de extemporaneidade que está posta em causa não foi proferida imediatamente após a prática do acto da parte, mas por ter sido suscitada no recurso pela contraparte. Certo é que, mesmo na hipótese mais favorável para os recorrentes quanto à admissão da revista que seria a de existir uma decisão que se antevia desprovida de uma formalidade, o certo é que estamos em sede cautelar e perante uma questão verdadeiramente singular, de interesse restrito às partes envolvidas e contra cuja decisão não é apresentada nenhuma argumentação de mérito. Neste contexto, o erro ou a nulidade, a existirem, não significam uma interpretação ou corrente errada que houvesse de ser corrigida pelo esclarecimento do regime jurídico através da reapreciação em revista pelo Supremo, mas antes um erro devido a menor atenção ao desenvolvimento processual do caso concreto, cuja repercussão na substancia do decidido aparenta ser nula. O fim da revista excepcional não é corrigir os erros deste tipo, que resultam de desatenção do juiz que conduz o processo ou profere nele a decisão com evidentes reflexos no caso concreto, mas sem qualquer significado geral quanto à interpretação do quadro jurídico aplicável. O recurso excepcional de revista está reservado a casos deste último tipo, isto é, que possam ter reflexos fora do processo e, portanto, interesse geral. A clara necessidade de uma melhor aplicação do direito visa a melhoria efectiva da administração da justiça em termos de organização, de capacidade de resposta às solicitações dirigidas ao sistema, com qualidade, é certo, mas sendo que esta não se mede exclusiva ou preponderantemente pelo acerto e pela correcção de desacertos cuja repercussão é limitada ao caso concreto, sobretudo quando o erro formal não permite fundar uma prognose de erro quanto à substancia do decidido. Decisão. Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 20 de Junho de 2013. – Rosendo Dias José (relator) – Luís Pais Borges – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.