038309 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A directiva emanada do Superior Hierárquico, com o único propósito, de dar aos seus subalternos a orientação a seguir em determinados casos concretos relativos às matérias nele referidos, constitui um mero acto interno. II - Tal directiva não é, pois, acto administrativo, contenciosamente recorrível, pelo que deverá rejeitar-se o recurso dela interposto, por ilegalidade da sua interposição.