0060284 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0060284
Acórdão
Descritores: Retribuição, Falta de pagamento, Ofensas à honra, Trabalhador, Publicidade, Decisão, Processo disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015781
Nr Documento: RL199003210060284
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T2 PAG194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fbaf445ff04f9af8802568030003c677CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0060284.6B
Sumário
A falta de pagamento pontual da retribuição não constitui justa causa para o trabalhador rescindir o seu contrato de trabalho com direito a indemnização se a entidade patronal fizer a prova de que tal falta de pagamento não lhe pode ser imputada a título de culpa; Não integra o conceito de ofensa à honra e dignidade do trabalhador o facto de a entidade patronal ter fixado a decisão do processo disciplinar na vitrina de um corredor interior da empresa por necessidade de esclarecer determinados factos; Tal publicação interna da decisão de um processo disciplinar justifica-se quando houver interesse de outros trabalhadores que tornem conveniente o esclarecimento do sucedido.