0004696 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0004696
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Contagem dos prazos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00028064
Nr Documento: RL199710020004696
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/755355835ca601fd802569e6004c9819CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0004696.22
Sumário
Deparar-se com a execução de Penhora de um veículo automóvel de que já se foi proprietário, mas que fora alienado há cerca de um ano, sem que se conheça a razão dessa penhora e a existência de processo que impôs tal medida justificará a medida de encarregar um advogado e passar-lhe procuração para que, eventualmente, possa tomar a posição conveniente ou necessária no processo. Todavia, a data da passagem dessa procuração, por si mesma e por si só, não permite que se conclua que é início do prazo previsto na lei para interpor Recurso Extraordinário de Revisão como prova de que nesse dia a parte tomou conhecimento da causa de pedir e do pedido na acção em que foi ordenada essa penhora.