012726 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 012726
ACORDAO
Descritores: Sisa, Fixação da materia colectavel, Norma de incidencia, Predio urbano, Preço real
Recorrente: Cercol-comercio de Materiais de Construção de Coja Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00032247
Nr Documento: SA219910213012726
Data de Entrada: 12/06/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2873d25d3031847a802568fc0037f344
Sumário
A regra 3 do art. 31 do Codigo da Sisa visa configurar a determinação da materia colectavel da sisa de modo imperativo, tornando irrelevante a prova de que o preço convencionado na transmissão e o real e não simulado.
