012726 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 012726
ACORDAO
Descritores: Sisa, Fixação da materia colectavel, Norma de incidencia, Predio urbano, Preço real
Sumário
A regra 3 do art. 31 do Codigo da Sisa visa configurar a determinação da materia colectavel da sisa de modo imperativo, tornando irrelevante a prova de que o preço convencionado na transmissão e o real e não simulado.
